Microssistemas Juridicos

6° ao art. 5º. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985: "§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp…

Heuseler É crescente no direito brasileiro contemporâneo o interesse acadêmico e legislativo em torno da função social no âmbito dos institutos jurídicos em geral, notadamente no direito privado, e especialmente no direito civil e ainda no direito empresarial. Identificamos um fenômeno denominado como decodificação seguida da criação de microssistemas legislativos e, ainda, a constitucionalização de vários princípios e normas que passam a reger particularmente relações jurídicas…

Caderno de Processo nos Juizados Especiais Aulas do Prof. Eduardo Mello e Souza (Luiza Silva Rodrigues) Introdução - A ideia de conceber um microssistema com alçada para as causas de menor potencial ofensivo criminal e causas de menor complexidade não é novidade, no direito brasileiro. Há muito buscam-se formas de desobstruir a justiça comum e, ao mesmo tempo, viabilizar o conceito de acesso à justiça para todos. - No Brasil, os Juizados Especiais Cíveis são

fornecer uma resposta polivalente, mas, sobremodo, a mensuração de (in)aplicabilidade. 2. O DESVELAR DA HERMENÊUTICA... Toda norma jurídica carece de interpretação e, quando o operador do direito se depara com um caso concreto busca no ordenamento jurídico uma norma abstrata que deverá ser aplicada, realizando a interpretação do direito. O vocábulo hermenêutica, etimologicamente advêm de Hermes, sacerdote do oráculo de Delfos incumbido de levar a mensagem dos deuses aos homens, que,…

como uma simples previsão de nossa legislação ordinária. Pretende-se também com o presente artigo, levantar os conceitos doutrinários relacionados ao duplo grau de jurisdição e os motivos que levaram o legislador a prevê-lo em nosso ordenamento jurídico, bem como confrontar as vantagens e desvantagens advindas dessa prática, além de comparar a doutrina alienígena à brasileira. O interesse pelo tema surgiu através da leitura cotidiana de diversos julgados produzidos pelas cortes…

de encaixes, contidos entre si, que compõem o micro-, o meso-, o exo- e o macrossistema. O microssistema é o contexto imediato no qual estão estabelecidas as inter-relações, as atividades compartilhadas, o desempenho de papéis e as relações de poder. A família pode ser compreendida como um microssistema, assim como o ambiente onde a criança sofre o abuso sexual. O mesossistema é um conjunto de microssistemas inter-relacionados na vida das pessoas, como a escola, igreja, local de…

Clássico, positivado no Código de 1916, começou a ruir diante das significativas alterações sociais e da necessidade de leis especiais que as regulassem, uma vez que esse diploma não previa respostas a todos os problemas que emergiam. Assim, surgiram microssistemas voltados a diferentes matérias como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, dentre outros. A partir de tal percepção, verificou-se a necessidade de criar novos mecanismos e princípios, mormente no que diz respeito à…

origem até presente data é o direito comum que rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção até á morte. Quanto ao seu conteúdo, é o conjunto de direitos, relações e instituições que formam o seu ordenamento jurídico. Como o objetivo de compreender as regras sobre a pessoa, a família e o patrimônio. Mas a idéia de código civil veio e prevaleceu em que deu grande passo na França, o código de Napoleão de 1804, em posterior, o código Alemão o…

história jurídico-tributária do país. Diante disso, ainda vale lembrar que a redação original da Constituição de 1988 apenas tratava da micro e pequena empresa como uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico, prevendo no art. 179 – portanto, fora do capítulo tributário que: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento…

sistemático do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02 e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico. Principalmente os contratos em espécie. Estaremos tratando aqui sobre o contrato de depósito e o contrato de mandato e as suas peculiaridades, estudaremos alguns conceitos de suma importância para o desenvolvimento acadêmico e enriquecer nosso conhecimento na área do Direito Civil, e assim, aperfeiçoar o raciocínio jurídico, argumentação, a persuasão e a reflexão…