Microssistemas Juridicos

entre outros muitos microssistemas legais que dão sustentáculo a uma única falência. Estamos em nova era de legislação falimentar, advinda da promulgação da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Contudo, resta saber se a sistemática que entrará em vigor modifica ou não o já conhecido instituto da falência do Decreto-lei 7.661/45, o que restará respondido ao final do presente trabalho. O objetivo do presente não é, por óbvio, resolver o problema falimentar em nosso ordenamento jurídico,…

não de interposição de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais. Tal discussão ganha importância sobretudo em virtude da resistência do Poder Judiciário em aceitá-lo, olvidando os parâmetro constitucionais que permeiam todo o ordenamento jurídico. O art. 2º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais, preceitua que o processo orientar-se-á pelos critérios, dentre outros, da economia processual e celeridade, em estrita consonância com os princípios processuais…

Tal filtragem é especialmente relevante na propriedade, no contrato e na família. Palavras-chaves : Constituição, Sociedade, Função Social e Direito Civil. Sumário: Introdução. 1. Códigos Liberais e Constituições Sociais. 2. Código Civil, Microssistemas e Centralidade Constitucional. 3. Princípios e Direito Civil-Constitucional. 4. Relações Existenciais e Patrimoniais. 5. Uma outra Constitucionalização do Direito Civil. 6. Efeitos Principais da Constitucionalização: A Função Social…

do trabalho, no qual se define a importância dos estudos do jurista alemão Peter Häberle. A importância dos institutos jurídicos, relacionada aos estudos de Peter Häberle, mostra-se evidente a 1 Tais como o direito do consumidor e o direito ambiental 11 partir da participação ativa da população na construção dos institutos. Além disso, o jurista nos apresenta o sistema jurídico como um sistema aberto. Na terceira parte do trabalho é feito um estudo mais aprofundado da importância da…

exige como condição de validade das normas sua harmonia tanto com a Constituição como com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo governo brasileiro. Logo, caso venha a contrariar qualquer um desses paradigmas jurídicos a lei será nula, írrita, ou seja, não produzirá efeitos válidos a ponto de incidir o que se convencionou chamar de efeito paralisante. Demais disso, a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a…

A lei 8.078/90 é considerada uma das normas consumeristas mais modernas do mundo, sendo constituída de um microssistema interdisciplinar, cuja finalidade é regular as relações de consumo para equilibrá-la de forma que o consumidor esteja protegido dos abusos ou lesões aos seus direitos, como conseqüência do avanço dos mercados, através da massificação da produção e a agressividade das técnicas de marketing. Todavia, sem deixar de considerar a importância de se proteger o consumidor, a parte mais

(macrossistema e microssistemas constitucionais). ** Pala Luhmann toda a Constituição é passível de interpretação por entender que esta é apenas principiológica, ou seja, para Luhman, toda norma é princípio. Luhmann diz que toda vez que normas princpiológicas se chocam, deve-se analisar todo o sistema jurídico composto por macrossistema, Constituição, e também pelo microssistema, leis infraconstitucionais. Segundo Luhmann, norma constitucional existe em todo ordenamento jurídico e não…

tribunais. O advento do Código Civil de 2002 não retirou da Constituição a função de centro unificador do direito civil, pois os princípios permanecem informando e conformando o conteúdo das normas infraconstitucionais, além da persistência dos microssistemas jurídicos e da legislação especial, que impõem interpretação conjugada. Os três principais institutos de direito civil, ou seja, a família, o contrato e a propriedade bem demonstram como estão determinados por essa dimensão…

no âmbito de um mercado de consumo massificado. Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, "o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". Nota-se, portanto, que a…

comum, como a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Confrontadas as previsões normativas dos diplomas citados, demonstrou-se a deficiência das normas especiais no tocante às indenizações. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico permite demonstrar a razoabilidade de aplicação dos diplomas de direito comum, principalmente o CDC no transporte aéreo em um Estado Democrático de Direito as indenizações devem ser efetivas, ou seja, as mais amplas possíveis, de…