Microssistemas Juridicos

superficiário com os princípios do desenvolvimento sustentável.” A discussão se deve ou não o Direito Minerário ser considerado um ramo autônomo é antiga, mas a doutrina majoritária defende sua autonomia, considerando-o como um verdadeiro microssistema jurídico que surge a partir do Direito Administrativo, entretanto com princípios e lógicas normativas próprias. A opção pela autonomia se coaduna ainda com a tendência jurídica internacional. Inúmeros princípios orientam o ramo do…

concepção do positivismo jurídico. A concepção do positivismo jurídico teria nascido quando “direito positivo” e “direito natural” não são mais considerados direito no mesmo sentido, mas o direito positivo ganha consideração como direito em sentido próprio.A passagem da caoncepção jusnaturalista à positivista está ligada á formação do Estado Moderno, que surge com a dissolução da sociedade medieval. (pág 43) * Segundo Norberto Bobbio (1999, p.131-134), o positivismo jurídico,…

relações jurídicas no setor privado. Na composição se distingue em duas partes: Parte Geral e Especial. A Parte Geral reside em 3 Livros, que tratam das Pessoas (Naturais e Jurídicas), Dos Bens (Quanto a Classificação) e dos Fatos Jurídicos (Negócios Jurídicos, Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos e da Prova). No que tange a Parte Especial, é composta por 5 Livros que dispõem sobre: Direito e Obrigações (Modalidades, Transmissão, Quitação e Extinção das Obrigações, Inadimplemento, Contratos…

também a publicidade da decisão, e não somente da existência da ação. Se o indivíduo entrar no processo coletivo como litisconsorte e perder a ação ele não irá ser benefício pela coisa julgada in utilibus. 4.9. Princípio da integratividade do microssistema processual coletivo: não há no Brasil um código de processo coletivo e o CPC não é aplicado amplamente no processo coletivo. A LACP e o CDC são as principais normas de processo coletivo. LACP (art. 21) e CDC (art. 90) são normas de…

efeito de tornar público, de dar publicidade; publicizar. Transferência da gestão de serviços públicos para entidades públicas não-estatais que o poder executivo passa a subsidiar. 1. Origem da Dicotomia Direito Público/Direito Privado O ordenamento jurídico destina-se ao resguardo dos valores eleitos pela sociedade. Disso decorre a asserção, aceita pela filosofia, de que o fim último da norma é a realização de um determinado interesse, entendidos como tais os bens e as situações de…

potencializada pela abertura do sistema jurídico e pela normatividade de seus princípios. Do ponto de vista do sistema jurídico foi deslocado o Código Civil. O Direito Civil desempenhou, no Brasil, um papel generalizado do Direito tendo especializações em diversas áreas. A teoria geral do Direito, por exemplo, era estudada dentro do Direito Civil. No caso brasileiro pode-se registrar que ao longo do tempo inúmeras leis especificas foram editadas formando microssistemas…

Constituição Federal esgarçou o conceito de entidade familiar para albergar não só o casamento, mas também a união estável e a que se passou a ser chamada de família monoparental: um dos pais com a sua prole. Desta verdadeira revolução provocada no sistema jurídico não se apercebeu o legislador ao, apressadamente, aprovar o Código Civil. Apesar de ter sido editado no ano de 2002, o projeto original datava do ano de 1958, antes mesmo da Lei do Divórcio, outro paradigma que rompeu o…

Casamento é o centro do direito família. Dele se propaga suas normas fundamentais. Sua importância, como negócio jurídico formal, vai desde as formalidades que antecedem sua celebração, passando pelo ato material de conclusão até os efeitos do negócio que convergem nas relações entre cônjuges, os deveres recíprocos, a criação e assistência material etc. Sendo o casamento um negócio jurídico, não se limita unicamente pelo consentimento dos cônjuges e as formalidades de celebração, mas…

dignidade da pessoa humana, princípio-matriz de todos os direitos fundamentais , parece mais adequado falar em um direito civil constitucional. Descodificação do direito civil - o surgimento de vários microssistemas (CDC, a Lei de Locações, o ECA, o Estatuto do Idoso etc. Os microssistemas encontram o seu fundamento na Constituição Federal, passando o direito civil por um processo de despatrimonialização. Mais adequado falarmos em escalonamento verticalizado e hierárquico das…

dois decênios, é. Identificados os princípios que dão unidade sistemática à complexidade do Direito de família brasileiro atual, ante suas múltiplas fontes: além da. Constituição, o Código Civil de 2002, a legislação especial conexa, os Microssistemas jurídicos correlatados (notadamente o Estatuto da Criança e Do Adolescente e o Estatuto do Idoso), a doutrina e a jurisprudência dos. Tribunais. Parte-se da natureza normativa dos princípios explícitos ou Implícitos, de sua…