Microssistemas Juridicos

concreto, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. . Neste caso, o juízo arbitral não exclui ou se sobrepõe ao Estado-juiz, figurando num amplo contexto sócio-político e jurídico como mais uma forma diferenciada de prestação de tutela e desde que assim as partes litigantes conven­cionem livremente, ampliando sensivelmente o espectro do acesso à justiça, como expressão ontologicamente sinônima ao acesso à…

por nele estar regulamentado toda a matéria ligada ao exercício de direitos políticos e organização das eleições sem que seja necessário buscar em outros diplomas legais estranhos a ele meios para regular seu objeto, mostra-se como um microssistema jurídico, contendo princípios, normas e regras atinentes a vários ramos do Direito em sua legislação. Fontes “Fonte” tem significado de nascedouro, de origem. Esta expressão, no estudo do Direito, designa o lugar ou base fática para…

MICROSSISTEMAS - AS AÇÕES COLETIVAS NO BRASIL Muito embora existam normas procedimentais que viabilizem a proteção jurídica de interesses coletivos os direitos transindividuais trata-se de assunto de intensa relevância, pois constitui na atualidade um dos temas mais inovadores do Direito Processual Civil, de tal forma, que se faz necessário a sistematização do direito processual civil coletivo brasileiro. A sociedade brasileira ainda não possui um Código de procedimentos coletivos,…

estigmatizaram a criminalidade na periferia - Lei 8072/90: Lei de crimes hediondos - Teoria das janelas quebradas (que deu origem á política de “tolerância zero”) influenciou a lei de crimes hediondos - Art. 5º, XLIII, CF deu origem a um microssistema fechado e autônomo, oriundo do direito penal para definir o que seria ‘crime hediondo’ – sendo totalmente diferente do macrossistema (direito penal) - Não existe um critério objetivo para definir o que é crime hediondo – este…

de normas que norteiam o comportamento dos indivíduos. Esse ordenamento jurídico não difere apenas quando se compara nações, é possível verificar divergências, até mesmo, dentro das fronteiras de um mesmo país – a ciência que cuida disso denomina-se Direito Comparado. Para se estudar então, os vários ordenamentos existentes, faz-se o agrupamento daqueles cujos princípios e origens são comuns. Segundo Venosa, sistema jurídico é “um agrupamento de ordenamentos unidos por um conjunto de…

à condição peculiar de seus destinatários, pessoas em processo de desenvolvimento, e à garantia de prioridade absoluta. Assim, “como as principais relações jurídicas entre o mundo infanto-juvenil e o mundo adulto encontram-se disciplinadas no microssistema criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a elas são aplicáveis as normas nele previstas. Somente devem incidir as normas do Código Civil, do Código de Processo Civil, etc., quando houver lacuna no Estatuto da Criança e do…

81, com três espécies distintas de tutelas coletivas: 1ª - Os Interesses ou direitos difusos - previsto sempre que haja uma indeterminação de titulares, além do que, entre eles, não exista qualquer relação jurídica anterior à lesão e o próprio bem jurídico a ser tutelado seja indivisível. Tomemos como exemplo uma publicidade enganosa veiculada por televisão. Ora, não podemos determinar as pessoas lesadas pela publicidade, não havia entre essas pessoas nenhum vínculo anterior e não há,…

vício rebiditório; ação contra o réu movida em seu domicílio; dificuldade na identificação do responsável, se o importador ou fabricante estrangeiro, etc. O CDC veio justamente para dirimir essas discussões, daí a extrema importância desse microssistema jurídico. Desta feita, a responsabilidade civil do fornecedor está prevista logo no art. 6º do CDC, e se encontra como direito básico do consumidor. O art. 51, I preconiza a nulidade de pleno direito de cláusula contratual que exonerem…

TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - DUAS PESSOAS P/ APRESENTAR* (FELIPE E PATRÍCIA). 11.1. Introdução 11.1.1. Tutela jurisdicional coletiva 11.1.2. Origem da tutela jurisdicional coletiva 11.1.3. Microssistema coletivo 11.1.4. Marcos legislativos 11.2. Espécies de direitos protegidos pela tutela coletiva 11.2.1. Introdução 11.2.2. Direitos ou interesses? 11.2.3. Direito difuso 11.2.4. Direito coletivo 11.2.5. Direitos individuais homogêneos 11.2.6. Identidades e diferenças entre…

excessivamente dogmáticos, rígidos ou lúcidos e liberais, mas em seu permanente movimento, serão sempre a tradução mais autêntica de um povo. Assim podemos descrever toda a evolução histórica e cultural, da conquista imposição no ordenamento jurídico dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana, do qual este trabalho por tem por objetivo a exposição minuciosa deste principio da dignidade humana, do qual ao conjugar parece um termo tão vago e tão sucinto, mas que nas entre…