Microssistemas Juridicos

em bases normativas, a filosofia que Miguel Reale assentou com o seu culturalismo em várias obras, não sendo equivocado afirmar que as matrizes teóricas estão na concepção realeana acerca dos modelos jurídicos e da concreção, no que chama de “normativismo concreto”. A formação do material jurídico advém de atos contínuos influenciados e determinados pela história. Alia-se a essa aceitação qualificada das diferenças subjetivas a concreção, que é a apreensão compósita da realidade (sempre…

Públicos Prestados pelo Estado.......................................................................... 11 3. LIBERDADE DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA ........................................................... 37 3.1. Serviços Públicos de Utilidade e o Microssistema Tributário ......................................... 38 3.1.1. Associado-contribuinte ................................................................................................. 40 3.1.2. Ente-tributante…

Francisco Amaral o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil: "essa constitucionalização significa que os princípios básicos do direito privado emigram do Código Civil para a Constituição, que passa a ocupar uma posição central no ordenamento jurídico, assumindo o lugar até então privilegiadamente ocupado pelo Código Civil, transformando-se este num satélite do sistema constitucional." [1] (grifo nosso) Cumpre reservar algumas palavras breves para analisar que amplitude toma o…

da prolação da sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e cautelar. 2. O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do pedido, corresponde a inexistência de vedação explícita no ordenamento jurídico para o ajuizamento da demanda proposta. 3. A despeito da controvérsia em relação à matéria de fundo, o fato é que, para a hipótese em apreço, onde se pretende a declaração de união homoafetiva, não existe vedação legal para o…

distribuição de renda, geração de empregos e formalização de inúmeros trabalhadores. Diante de sua relevância econômica e social, a Constituição de 1988, no título dedicado à ordem econômica e financeira, assegurou às pequenas empresas um tratamento jurídico diferenciado, por meio da simplificação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. A Lei Complementar no 123/2006 foi publicada com a finalidade de simplificar e desonerar…

doutrina mais moderna diz que o estudo do direito processual civil, como um todo, pode ser dividido em três grandes fases metodológica: Fase do Sincretismo ou Civilismo – Nasce com o direito romano, que foi o primeiro povo a desenvolver o sistema jurídico, e vai mais ou menos até 1868. Nessa fase, havia uma confusão metodológica entre direito e processo. Desse modo, não havia autonomia do processo. Dizia-se que o processo era um apêndice do direito material. E é graças a essa fase…

Centro de Estudos Jurídicos do CJF. Nestas jornadas, compostas por especialistas e convidados do mais notório saber jurídico. Enunciado. Assim se diz da série de argumentos ou exposição de razões manifestadas, por escrito ou verbalmente, com o fim de mostrar a procedência de uma afirmativa ou de demonstrar o fundamento de um direito. Por extensão, dá-se a designação ao próprio escrito, em que se fazem ou se escrevem os argumentos.” ( De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico)

devem agir uns para com os outros em espírito e fraternidade’.” 3. Dignidade Humana: sob a ótica do Direito A promulgação da Constituição de 1988 representou um marco para o tratamento jurídico da família, ao eleger o respeito à dignidade da pessoa como princípio fundamental do sistema jurídico brasileiro, consoante dispõe o art. 1º, in literis: “Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

legislação de defesa da parte mais “fraca” dessa relação, no caso, o consumidor. 2) Os microssistemas jurídicos não se vinculam especificamente a nenhum ramo do Direito, pois têm como fundamento a formação de um pequeno universo legislativo, promulgado para tutelas específicas e particulares relações com critérios próprios de valoração e métodos. Sendo assim, o CDC é um microssistema dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro, conglomerando normas de Direito do Consumidor, Econômico,…

Nova lei do mandado de segurança: Lei nº 12.016/2009. Algumas breves impressões Tendo recebido a sanção presidencial, passou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro a nova lei do Mandado de Segurança, a Lei 12.012/09, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e, também, sobre o coletivo. O novo diploma legal cristalizou algumas questões já amplamente debatidas nos tribunais brasileiros. Entretanto, em alguns pontos, a proposta deixou a desejar. Em relação ao mandado de segurança