Microssistemas Juridicos

habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Julgamento e tomada de decisões.  Esta atividade será, em…

mantida a estrutura do Código revogado (1916). Direito constitucional é fonte primária para interpretação e aplicação do Direito em geral - O Código Civil ora em vigor sofreu atualizações no sentido de adequá-lo à Constituição Federal (texto jurídico magno da Nação), sobretudo para superar os pressupostos individualistas que condicionaram a sua elaboração, mas também para dotá-lo de institutos novos, reclamados pela sociedade atual, nos domínios das atividades empresárias e nos…

centraliza as normas aplicáveis a determinados tipos de relações jurídicas. Codificação se diferencia de incorporação, recepção e consolidação, por ser sistematizado em um só corpo todas as regras vigentes; não se trata de um ordenamento jurídico estrangeiro que é recebido como Direito Próprio; tem perspectivas criativa, fazendo eliminações, adaptações e construções. II – ARGUMENTOS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS À CODIFICAÇÃO Vantagens na Codificação: 1…

TERCEIROS Belo Horizonte, 2014 1) SUJEITOS DO PROCESSO São três os principais sujeitos do processo: o Juiz (Estado) o autor e o réu. Todas essas partes são essenciais para que aconteça o processo, pois sem a presença do juiz não haverá a relação jurídico- processual, ou seja, ele tem a função constitucional de julgar, decidir, compor conflitos realizando a justiça. A Constituição da Republica de 1988 dispõe no Capitulo II sobre o poder judiciário, nesse capitulo ela normatiza quais…

art. 82, do CDC, ainda que a proposta de conferir tal legitimidade ao indivíduo, como há na ação popular, possa parecer bastante simpática diante do postulado da democracia participativa. Neste contexto as ações coletivas previstas no ordenamento jurídico pátrio surgem como instrumento fundamental de solução de conflitos sociais e a busca de sua efetividade foi traduzida pelo legislador com o arcabouço inserto nas Leis 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP) e 8.078/90 (Código de…

capaz de continuar o culto aos deuses-lares, a adoção supria essa finalidade. A Bíblia também nos dá notícia de sua aplicação pelos hebreus. Entretanto, foi no direito romano que este instituto difundindo-se, encontrando disciplina e ordenamento jurídico sistemático, pelo qual, um chefe de família sem herdeiros podia adotar como filho um menino de outra família. O adotado deveria receber o nome do adotante e herdar seus bens. O princípio basilar da adoção na antiguidade que foi absorvido…

desde os tempos do Império, já se observava uma proteção discreta do consumidor. As Ordenações Filipinas, publicadas no ano de 1603, vigeram desde o início do século XVII até a proclamação da independência brasileira em 1822, regendo o ordenamento jurídico privado no Brasil por mais de 300 anos. Uma vez proclamada à independência do Brasil, uma lei editada em outubro de 1823 determinou a manutenção das Ordenações Filipinas em nossas terras, bem como demais formas normativas emanadas…

evoluiu para o atual estágio, no qual tem-se falado na constitucionalização do Direito Privado. Sustenta-se que as esferas que delimitavam o âmbito do Direito Privado e do Direito Público e que há muito tempo ocupavam posições opostas no ordenamento jurídico deixaram de ser intocáveis e passaram a se sobrepor... O Código Civil sempre representou o centro normativo de direito privado, por se preocupar em regular com inteireza e completude as relações entre particulares. Desta forma,…

primeira postura refere-se que o direito privado regularia do ponto de vista formal, o exercício dos agentes de direito, primordialmente o contratante e o proprietário como já foi citado, ou seja, tal postura configura-se como sendo o individualismo jurídico; LIMA1 (2003, p.91.): As doutrinas que fundamentaram o Código Civil Brasileiro, que data de 1916 e tivera inspiração no Código de Napoleão, era individualista e voluntarista. A primeira, a significar que o valor fundamental a ser…

tentativa de atualização da Lei 8.078/1990 deve respeitar a coerência e sistematicidade que caracteriza o microssistema consumerista. Sabe-se que o CDC constitui um microssistema constitucionalmente previsto (artigo 5º, XXXII, artigo 170, V; artigo 48 ADCT). Essa tríade constitucional permitiu que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, nascesse o CDC (1990). Como microssistema que é o Direito do Consumidor não pode ser remendado impensadamente, pois estaríamos comprometendo…