Microssistemas Juridicos

Civil, precisaremos realizar uma análise histórica, onde na presença do positivismo jurídico, a ideia era de uma legislação cansativa e completa que confinasse o sistema, protegendo-o acesso criativo que não fosse originário do Poder Legislativo. Já havia consciência ampla da impossibilidade fática de um Código que alcançasse todo o sistema, sendo assim, realidade evidente a descodificação e o surgimento de microssistemas, entrando em crise a sistematização. Já vinha acontecendo há muito…

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA Das Grandes Codificações aos Microssistemas Normativos. Ao elaborar o CDC, o legislador adotou técnica de contraponto às grandes codificações do século XIX, voltadas a normatizar grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto,…

conceitos em seus artigos: Art. 8º, III, CF; Art. 129, III e V, CF e Art. 81, CDC, talvez por equivocar-se o legislador ao referir-se ao conceito de interesse como direito. 2) O que é microssistema de proteção de direitos difusos e coletivos? Há previsão legislativa de formação do microssistema? O microssistema de proteção aos direitos difusos e coletivos baseia-se, essencialmente, em dois diplomas fundamentais que acompanham todo e qualquer procedimento que se instaure a título de…

do liberalismo. Os juristas continuavam, contudo, apegados à ideia da autonomia da vontade. Não por puro conservadorismo, mas por força do modelo tradicional de contrato, que continuava imperando na prática. Quando a massificação chegou ao campo jurídico-contratual, é que se começou a rever esses conceitos. Assim, temos que o liberalismo e o individualismo resultaram do capitalismo mercantilista. Com a Revolução Industrial, que começa na Inglaterra, já no século XVIII, a sociedade se…

ação penal. Quanto ao interesse tutelado: Trata-se da probidade administrativa, direito transindividual na modalidade direito difuso (art. 81, I do CDC). Assim, a ação teria natureza coletiva e sobre elas poderiam incidir os dispositivos do microssistema de ações coletivas, formado pelo LACP, CDC e AP etc. Sérgio Turra Sobrane destaca que o anteprojeto do Código das Ações Coletivas prevê duas modalidades de ações populares: ação popular constitucional e ação de improbidade…

DESDOBRAMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5

de 1990, quando foi publicada a lei 8.078/90. Por fim, há que considerar que a existência de um verdadeiro microssistema jurídico, em que o objetivo não é tutelar os iguais, cuja proteção já é encontrada no Direito Civil, mas justamente tutelar os desiguais, tratando de maneira diferente fornecedor e consumidor com o fito de alcançar a igualdade. O CDC constitui um microssistema jurídico multidisciplinar na medida em que possui normas que regulam todos os aspectos da proteção do…

complementar nas próximas linhas, nos trouxe uma compilação de doutrinas administrativistas O ordenamento jurídico é fundamentado em uma lógica sistemática de regras e princípios em permanente interação, sobre a qual é possível visualizar-se a inserção de diversos microssistemas, de proporções diminutas. O direito Administrativo, neste caso pode ser considerado um microssistema jurídico, composto de normas de caráter material e processual. Reconhecem-se, por outro lado,…

advento da pós-modernidade também se refletiu no direito do ocidente, descortinando profundas transformações nos modos de conhecer, organizar e realizar as instituições jurídicas. Sobre as repercussões do paradigma pós-moderno no fenômeno jurídico, discorre Cláudia Marques (2002, p.155): Com o advento da sociedade de consumo massificada e seu individualismo crescente nasce também uma crise sociológica, denominada por muitos de pós-moderna. Os chamados tempos…

inclusão social em relação às demandas reprimidas envolvendo hipossuficientes tendo em vista garantir a prestação da tutela jurisdicional à grande maioria da população brasileira, através de um procedimento informal e célere. Desta forma, o microssistema dos Juizados Especiais vem aproximando a maioria da população do ideal de justiça, garantido o direito ao acesso ao Poder Judiciário aos mais necessitados, por via indireta, desafogando as varas da justiça comum (estadual e…