Microssistemas Juridicos

em relação à criança ou ao adolescente carente ou abandonado, é inafastável, todavia, quanto àquele que não se encontra numa das situações acima elencadas, há quem diga que possibilita a fraude fiscal, tráfico de menores, etc. A adoção é um ato jurídico solene pelo qual se estabelece um vínculo de paternidade e filiação entre o(s) adotante(s) e adotado, independentemente de qualquer relação natural ou biológica de ambos. É conhecida como uma filiação civil, necessitando de um desejo…

legislação civil e da perenidade dos institutos jurídicos, principalmente a propriedade e o contrato [12]. Não possuem os Códigos, atualmente, a importância que detiveram outrora. No mundo instável, inseguro e volúvel de hoje, a resposta normativa não pode ser a transposição para um Código das fórmulas conceituais habilmente elaboradas no século passado [13]. Como forma de solucionar os problemas advindos desta novel realidade, surgiram os chamados microssistemas, verdadeiros…

posição dos sujeitos de família em sua condição de existência na sociedade, respeitada, acima de tudo, a sua dignidade. A promulgação da Constituição de 1988 representou um marco para o tratamento jurídico da família, ao eleger o respeito à dignidade da pessoa como princípio fundamental do sistema jurídico brasileiro, consoante dispõe o art. 1º, in literis: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

internacional por estrangeiros cujo domicilio e residência seja fora do Brasil. O Código Civil de 2002 trata da Adoção nos arts. 1618 a 1629. Para os doutrinadores, a Lei n.º 8.069/90, como microssistema jurídico regente dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes, não foi revogada pelo novo ordenamento jurídico que se impõe, devendo esta ser aplicada em tudo o que não conflitar com o Novo Código Civil. Dessa forma, salvo para o ato infracional e seus efeitos, cujo…

é indisponível e coercível de ofício. Todos esses critérios estão sujeitos a críticas como a Teoria do Fato Jurídico, plano da existência. O suporte fático é a previsão de algum fato, evento ou conduta que foi considerado relevante e pode ocorrer no mundo e que se tornou objeto da normatividade jurídica e também pode ser um conceito do mundo dos fatos, do qual poderá surgir um fato jurídico com a incidência da norma. 5. A coordenação é algo superior, que comanda os demais. A…

direito germânico antes do código alemão, ele acreditava que uma codificação geraria um engessamento do Direito. Nos anos mais recentes, ocorreu uma fragmentação de monoblocos legislativos. Os códigos perderam sua plenitude com o surgimento de microssistemas e leis especiais. Tal processo é chamado de decodificação. Para Irti, vivemos a Era das descodificações, ele afirma que não deveria se adotar códigos, e sim adotar legislações específicas para cada matéria. Segundo Oppetit, a…

.......................6 4.3. Princípio da indisponibilidade mitigada da ação coletiva.........................7 4.4. Princípio da indisponibilidade da execução coletiva................................8 4.5. Princípio da integratividade do microssistema processual coletivo...........................................................................................................8 4.6. Princípio da adequada representação e do controle judicial da legitimação nos processos coletivos............

Direito, da Faculdade de Rondônia – FARO, ministrado pelo Docente Amaro Vinícius. PORTO VELHO - RO 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................ 4 1. O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS................................. 6 1.1 Juizados Especiais Cíveis Estaduais............................................................ 8 1.1.1 Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis…

Legislação Direito do Consumidor Parte 1 Direito do Consumidor – Conceitos e princípios básicos das relações de consumo . Vícios e Defeitos. Microssistema Jurídico. Objetivos da Unidade 6  Compreender o processo de surgimento de uma legislação de proteção às relações de consumo.  Conhecer os conceitos e princípios que norteiam esta legislação.  Distinguir vícios e defeitos nas relações de consumo  Despertar o interesse no aluno para o estudo do…

art 104 CDC. 5) Em um determinado caso concreto, no qual se discute direitos transindividuais, pode existir a pretensão difusa, coletiva e individual homogênea? Explique. 6) A proteção ao direito do consumidor pode ser excluída do ordenamento jurídico? Explique. Não, pois a proteção e a defesa do consumidor são consideradas, na Carta Magna brasileira, como direitos e garantias fundamentais dos direitos e deveres individuais e coletivos a todos os cidadãos brasileiros, conforme…