Microssistemas Juridicos

consumidor, segundo a lei, que seria o Código de Defesa do Consumidor, sendo este o principal regulador do direito do consumidor. Há também os princípios constitucionais, que são verdadeiros pilares, sobre os quais se constrói o sistema jurídico. O princípio jurídico é aquele que vincula o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se relacionam, além de influir na interpretação das normas em geral, em casos de antinomia e pluralidade de sentidos. Os princípios…

específicas sobre interpretação, tais como os artigos 112 a 114, 423 e 819, abrindo mão de estabelecer regras genéricas de interpretação. No código civil brasileiro vigente o legislador através de uma opção consciente decidiu trabalhar com conceitos jurídicos indeterminados, a serem preenchidos pelo magistrado no caso concreto, para que assim se possa ter uma coerência sistemática de não estabelecimento de regras formais e genéricas de interpretação. 2.0 REGRAS DE INTERPRETAÇÃO NO…

finalizado em 1899 • 1.902 Câmara dos deputados aprova o projeto e remete ao Senado – Ruy Barbosa – relator da comissão. • 1.912 remessa à Câmara com emendas • Lei 3.071 de 01 de janeiro de 1916 (vigor 01 de janeiro de 1917) • Criação de microssistemas jurídicos (descentralização – descodificação do direito civil) • Necessidade de revisão do Código Civil • 1.967 – nomeada Comissão – supervisão de Miguel Reale • 1.972 – apresentação do Anteprojeto pela Comissão • 1.975 – Projeto de…

.......................................................................................................4 2.3 RAMIFICAÇÕES.........................................................................................................5 2.3.1PLURALISMO JURÍDICO.....................................................................................5 2.3.1.1DIREITO VIVO...............................................................................................6 2.3.1.2DIREITO ACHADO NA RUA.............

Técnica. Qualitativa: Se constituiu na socialização, na personalização e na despatrimonialização dos direitos subjetivos privados; Quantitativa: Tornou o código mais genérico, menos especializado e regulamentar, abrindo ensejo para leis especiais e microssistemas; Técnica: O Código passou a ser o núcleo fundamental ou macrossistema do direito privado e como conseqüências destas mudanças, teve de recorrer a outro método / técnica de disciplina. O Código é antes de tudo um sistema de…

analisado dentro de seu microssistema jurídico, podendo, por óbvio valer-se de institutos e procedimentos pertencentes à outras áreas do direito, desde que eles não venham a se contrapor ao que preceitua todo o direito ambiental. Nesta seara, a responsabilidade objetiva é aquela que independe do elemento subjetivo de culpa ou dolo, bastando para sua caracterização a simples comprovação da existência de nexo causal entre o dano e pratica de determinado ato, sendo que no microssistema…

Como consequência da Reforma e da Revolução Francesa, baseadas nas ideias iluministas, a sociedade sistematizou seu direito, dando origem ao ordenamento jurídico. Liberdades individuais, racionalidade crítica e autonomia da vontade se tornaram frequentes no dia-a-dia. O privado encontrava-se separado do público, originando o contrato. Em 1916 surge o código civil brasileiro, o qual pretendia ser a solução de todos os problemas. Era o ingresso para a “Era dos estatutos”. A tecnologia, a ciência,

Código Civil Francês abolir a transcrição e a tradição, passando o simples consenso a ser o meio de transmissão da propriedade. Foi também por influência de Kant, segundo Fernando Noronha, que os pandectistas alemães engendraram a ideia de negócio jurídico, enquanto manifestação de vontade produtora de efeitos. Planiol, em 1899, proclamava que a vontade das partes forma obrigação nos contratos; a Lei apenas sanciona essa vontade criadora. (PLANIOL, 1906: 310/320)…

Os crimes de perigo abstrato ou presumido prescindem da comprovação da existência da situação em que se colocou em perigo o bem jurídico protegido, havendo, neste sentido, uma presunção juris et de jure. Acerca da presunção absoluta do perigo abstrato, Miguel Reale Jr., lembrado por Wunderlich (2003), pondera que esta, na sua opinião, não é arbitrária, pois o legislador a constrói “a partir da constatação de existência de condutas particulares, que, experiência lógica, revelam ínsita…

material/legislativo. 2.3. Jurídico Concretização dos direitos fundamentais de 3ª dimensão, tutela possível através do processo coletivo, dando efetividade as normas constitucionais reforça a própria Constituição (normativismo constitucional). Com o neoconstitucionalismo, a constituição assume um papel fundamental de ordenadora da própria comunidade, do próprio Estado minimamente organizado. Vai se perceber a constituição com caráter normativo e com papel formador do ápice do…