Microssistemas Juridicos

O Código Civil, os chamados microssistemas e Constituição: premissas para uma reforma legislativa* Gustavo Tepedino Sumário: 1. O movimento das Codificações e o mito da completude. 2. Princípios constitucionais e princípios gerais de direito: distinção indispensável. A gradual alteração do papel do Código Civil. 3. Descodificação, microssistemas, normas supranacionais: crise de fontes normativas. 4. A cultura jurídica contemporânea e suas características. Técnicas legislativas e…

ou extinção do segundo processo em caso de litispendência – art. 301, § 1º, 2º e 3º - ou coisa julgada);- Mas no ‘individual’, esses institutos referem-se aos sujeitos e ao pedido, enquanto que no ‘coletivo’ o que se considera e verifica é o bem jurídico a ser protegido.- Pedido e causa de pedir, no ‘coletivo’, são interpretados extensivamente e a diferença de legitimados ativos não é empecilho à análise da questão discutida.Isso significa que as causas serão reunidas com maior…

Limitações ao trabalho do menor frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal CONTORNOS DO MICROSSISTEMA DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E AS POSSÍVEIS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO TRABALHO INFANTIL E SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. Adelma Silveira

Consumidor (CDC) – Lei no. 8.078/90: Código é o “conjunto coerente , metódico e sistemático de normas atinentes a um mesmo ramo do direito” (Gabriel Saad). Para Brito Filomeno trata-se de uma “lei de cunho inter e multidisciplinar com caráter de microssistema jurídico que cuida de questões inseridas nos diversos ramos do direito, considerando a perspectiva da vulnerabilidade do consumidor.” O Código de Defesa do Consumidor pode ser dividido em três grandes grupos: primeiro eu vai até…

Passo 2 : É a relação de antagonismo de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico (ilicitude formal) que cause lesão ou exponha a perigo de lesão um bem juridicamente protegido (ilicitude material). Discute-se se o agente ao invocar qualquer das excludentes de ilicitude, precisa atuar consciente de que está se defendo ou se valendo de um direito ou de um dever, seria a excludente de natureza meramente objetiva ou está em estado de necessidade. Responde pela…

dicotomia entre o público e o privado, fica mais evidente diante da tendência de descodificação do direito civil, evoluindo da concentração das relações privadas na codificação civil pra o surgimento de vários microssistemas, como o CDC, a Lei de Locações, o ECA, etc. Todos esses microssistemas encontram seu fundamento na Constituição, norma de validade de todo o sistema, passando o direito civil por um processo de despatrimonialização. Portanto, parece mais adequado não mais falar em…

de interesses de seus membros ou associados. Outro, objetivo, consubstanciado no uso do remédio para a defesa dos interesses coletivos. O mandado de segurança coletivo é concebido como um remédio constitucional e passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Sua presença reafirma a característica de “Constituição Cidadã”, tão marcante na carta magna em vigor. Sua origem remonta ao mandado de segurança constante inicialmente na…

os ricos, os donos dos meios de produção que viviam a saúde, a paz e a segurança de um futuro para si e para seus descendentes. Diante desse quadro surge o direito tutelar do trabalho que tem como fundamento a proteção do trabalhador. Este ramo jurídico surge da reformulação do quadro social iniciada no capitalismo organizado no qual se buscava, por meio do aparelho estatal, a inserção máxima, a busca do pleno emprego, e digna colocação dos trabalhadores no mercado de trabalho. Desta…

defesa do consumidor e a proteção judiciária, a ele relacionados. 1.1 Princípio da Vulnerabilidade Para Paulo Vasconcelos Jacobina, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo “é a razão de ser do próprio microssistema de direito do consumidor”.2 Pode-se afirmar que a vulnerabilidade do consumidor é o apoio da proteção que lhe é dirigida. Portanto, conclui-se que todos os consumidores são vulneráveis, ressalvada a possibilidade de tal presunção…

ideológicas, políticas, econômicas e sociais que as impulsionaram ao longo dos tempos. - Brasil-Colônia: caracteriza-se pela aplicação das Ordenações Filipinas - Ordenações do Reino de Portugal publicadas no ano de 1603. Regeram o ordenamento jurídico privado no Brasil por mais de 300 anos. Legislação portuguesa atrasada, retrógrada com tom patriarcalista e patrimonialista. Durante todo o período de colonização, o "direito brasileiro" se resumia ao que era posto pelas Ordenações do…