Microssistemas Juridicos

da ação civil pública dentro do ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, sem a pretensão de esgotar o tema. Assim, aborda-se, de um lado, a previsão normativa, o conceito, a legitimidade ativa e passiva para a causa, o objeto, a competência, o inquérito civil e procedimento desta demanda coletiva. Por fim, trata-se da decisão judicial proferida e os efeitos da coisa julgada na ação civil pública, bem como e a adequação deste instituto jurídico à proteção judicial dos interesses difusos,

leis, normas) *Incorporação: Processo de absorção pela ordem interna de fragmentos normativos pertencentes a um outro sistema (introdução de fragmentos de normas válidos anteriormente) *Recepção: 1. Processo de absorção de (parte do) ordenamento jurídico como próprio. 2. Consiste na incorporação (total), pela nova ordem constitucional, de normas produzidas pela ordem nacional anterior. (Ex: Independência, constituição das Filipinas) b) Estilos *Casuístico: Consiste na elaboração de…

interesses da coletividade. Relações de Consumo Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, "o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". O Código de Defesa do…

apresentar um conceito específico sobre o referido instituto jurídico, necessário se faz que, preliminarmente, se defina o que vem a ser de forma ampla. Assim preleciona o civilista Fabio Ulhoa Coelho, que a pessoa é o sujeito de direito corpóreo, o qual recebe ordem jurídica vigente para praticar atos e negócios jurídicos. Por tal entendimento, trata-se, a pessoa, de um sujeito de direito que pode realizar todos os atos e negócios jurídicos que não estejam proibidos. De Plácido e Silva,…

descentralização ou descodificação do direito civil. Que foi marcado pela incrível velocidade em que surgiram estatutos e leis que regeriam toda a sociedade. A partir dai o fortalecimento de determinadas classes sociais determinaram a edição de microssistemas jurídicos, que foram indispensáveis para corrigir, as distorções causadas pelas normas vigentes. A evolução tecnológica e de costumes tem nos dado uma nova visão de mundo, que não era muito compatível com a codificação. Nas palavras…

importância do direito privado, atribuindo tal importância tanto pelo surgimento de microssistemas legais, como por exemplo, a Lei do Direito Autoral, e, recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Locações; quanto pelo advento da nova Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a “Constituição Cidadã”, a qual passa ser a base de todo o ordenamento jurídico brasileiro, devendo o Código Civil ser interpretado a luz da…

Fiscalização Tributária do Município de Niterói (RJ). RESUMO: O presente artigo trata do estudo do Simples Nacional, com foco em seus fundamentos constitucionais, tendo como objetivo demonstrar sua validade e legitimidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta aquele regime como um subsistema tributário especial e opcional, com princípios específicos, parcialmente substitutivo do sistema geral e obrigatório. Defende a constitucionalidade da EC nº42/2003,…

do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação…

lei 8.078, que o direito do consumidor ganhou uma nova perspectiva, não apenas e tão-somente porque foram normatizados, mas porque a relação de consumo passou a ser orientada por novos princípios fundamentais. Por tratar-se de verdadeiro “microssistema jurídico”, já que, nele, encontram-se normas de direito penal, civil, constitucional, processuais penais, civis e administrativas, com caráter de ordem pública, e por constituir legislação extremamente avançada, o Código Brasileiro de…

a celeridade processual já há quinze anos. Cappelletti, por sua vez, foi um dos mais dedicados ao estudo do acesso à Justiça, apesar de achar difícil definir o tema, afirmou que a justiça se dividia em duas finalidades básicas do sistema jurídico, uma pela qual as pessoas podem reivindicar os seus direitos resolvendo ou não os seus litígios perante o Estado, e outra a produção de resultados que sejam individual e socialmente justos.1 O acesso à justiça, para…