Microssistemas Juridicos

Federal, está voltado à tutela mais efetiva das normas que regem o meio ambiente do trabalho, bem jurídico de importância nevrálgica ao sadio desenvolvimento da pessoa humana e à garantia de uma qualidade de vida digna. Mesmo assim, ousou o legislador artífice da Lei dos Crimes Ambientais ao prever as espécies de penas indicadas às pessoas jurídicas (cuja inexistência em nosso ordenamento jurídico servia de pretexto a barrar qualquer iniciativa no sentido de incriminar pessoa…

consumo. É importante ter em mente que o propósito destas ponderações desdobra-se, em parte, como forma de demonstrar que o CDC constitui um microssistema jurídico, determinado a garantir a efetividade das normas atinentes à preservação e ao equilíbrio das relações de consumo. E de fato assim há de ser reconhecido o Código – como um microssistema jurídico - conquanto a chamada ciência consumerista assenta-se em princípios específicos, voltados, invariavelmente, ao resguardo das…

principio como valor predominante e elemento unificador do Ordenamento Jurídico Brasileiro, consolidado na idéia de que a pessoa humana é a razão de ser do Estado e do Direito. Conforme explica Rizzato Nunes: “dignidade é um conceito que foi sendo elaborado no decorrer da história e chega ao inicio do século XXI repleta de si mesma com um valor supremo, construído pela razão jurídica.”. Assim, podemos constatar o valor jurídico inserido a este principio, com a finalidade de…

Disciplina: Fundamentos do Direito do Consumidor Professor(a): Profa. Juliana Mancuso TEORIA GERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR CINCEITOS, DIREITOS BÁSICOS, PRINCIPIOS E CAMPOS DE TUTELA. 2.1. O microssistema do CDC e sua incidência Com 119 artigos, o CDC é considerado um microssistema e o novo código civil é considerado um grande sistema com seus 2.046 dispositivos legais. O CDC protege os direitos básicos do consumidor conforme o anuncio do artigo 6°, também…

positivo, p. 36). CLASSIFICAÇÃO MODERNA DO DIREITO UNO; INDIVISÍVEL; INDECOMPONÍVEL; GRANDE SISTEMA (harmonização em conjunto). SUPERAÇÃO DA DICOTOMIA “PÚBLICO-PRIVADO” e CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL Microssistemas: Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Locações, a Lei de Direito Autoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei de Alimentos, a Lei da Separação e do Divórcio etc. Escalonamento dos subsistemas…

hegemonia da língua e cultura americana, com a unificação dos países pela rede de informação, centralização da vida na publicidade, apelos hedonistas e euforia do consumo), na atual economia de mercado e de democracia, é relevante que o ordenamento jurídico esteja bem constituído, para o sistema de mercado funcionar a contento, também com outro fundamento constitucional: a proteção do consumidor – arts. 1o., inciso III, 5o,, inciso XXXII e 170 da CF/88. Assim, na realidade deste…

direitos dos consumidores. 4. CARACTERÍSTICAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, possui três características principais: Lei principiológica; Normas de ordem pública e interesse social; Microssistema multidisciplinar 4.1 LEI PRINCÍPIOLÓGICA O Código de Defesa do Consumidor é considerado uma lei principiológica, porque está constituído de uma série de princípios que possuem como objetivo maior conferir direitos aos consumidores,…

adaptação da lei ao caso concreto, através da análise dos caracteres pertinentes, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção dada aos Juizados Especiais. Faz-se também um estudo sobre o surgimento do Estado, acesso à justiça e Equidade, com uma breve linha do tempo da Grécia Antiga até os dias contemporâneos, apresentando conceitos filosóficos e doutrinários. Contextualiza o microssistema dos Juizados Especiais como ferramenta de ampliação do acesso à justiça e base…

ASPECTOS JURÍDICOS DA TELEFONIA MÓVEL NO BRASIL DANIEL BLANCK – ADVOGADO “Na constelação dos novos direitos, o Direito do Consumidor é, sem dúvida, uma estrela de primeira grandeza, já pela sua finalidade, já pela amplitude do seu campo de incidência (...)”. (Sergio Cavalieri Filho In: O Direito do Consumidor no limiar do século XXI, 2000, p. 1). RESUMO As relações de consumo nem sempre se apresentam como deveriam ser,…

Lei n. 3.071/16, entrando em vigor em 1 de janeiro de 1917.(...)” “O Código Civil brasileiro de 1916, seguindo o exemplo do Código Civil alemão contou com uma Parte Geral (reguladora das noções e relações jurídicas entre pessoas, bens e fatos jurídicos) e outra Especial (disciplinando Direito de Família, Reaís, Obrigações e Sucessões).” “Vale lembrar que o Código de 1916 seguiu a tendência da dualidade do direito privado, uma vez que não cuidou de matéria comercial, objeto de um…