Microssistemas Juridicos

a ação como delituosa (CF, art. 5º, inc. XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina). Diante desse impasse é que se impõe a necessidade de aprovação de uma legislação específica voltada a garantir a inserção da população LGBT no sistema jurídico. Consciente da responsabilidade de serem os advogados indispensáveis à administração da justiça (CF, art. 133), a Ordem dos Advogados do Brasil tomou a si o encargo de elaborar o Estatuto da Diversidade Sexual. Para isso convocou um…

proteçao está perfeitamente delineada. O desafio é trona-la real, efetiva, palpavel. A tarefa nao é simples. Exige conhecimento aprofundado da nova ordem, sem esquecermos as licoes e experiencias do passado". Temos que olhar o estatuto como um microssistema. ECA envolve o comprometimento de todos. Art 87 - ECA - políticas de atendimento I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços…

dada sua força obrigatória inderrogável[1] pela vontade das partes. Ao distinguirmos direito público de direito privado, toda tentativa não será imune a críticas. Karl Larenz (1978:1) afirma que o direito privado é aquela parte do ordenamento jurídico que regula as relações dos particulares entre si “com base na sua igualdade jurídica e sua autodeterminação (autonomia privada)”. Entendemos, por conseguinte, por direito público a parte do ordenamento que “regula, tanto com seus…

incluindo o código civil)’’ (Pietro Perlingieri) ‘’Constituição da republica de 1988 promoveu verdadeira reconstrução da dogmática jurídica, a partir da afirmação da cidadania como elemento propulsor. ’’ ´´a) a releitura de conceitos e institutos jurídicos clássicos... b) a elaboração e o desenvolvimento de novas categorias jurídicas... c) a interação estreita entre diferentes campos da ciência jurídica’’( pg21) ‘‘Direito constitucional afastou-se da ciência política e…

privada vigente, na exata medida da fixação de novos princípios fundamentais para a vida da sociedade detectados na experiência prática e inseridos na Carta de 1988. A Constituição de 88, sancionada em cinco de outubro, veio a completar, no plano jurídico, a definitiva assunção, pelo Estado brasileiro, à feição democrática. Esta rompeu com os mandamentos oriundos do período autoritário, introduziu novas concepções ideológicas em nosso ordenamento, a partir de certos princípios que…

Legislação: Título: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTEUDOS A SEREM TRATADOS Princípio é regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. PRINCIPIO DA LEGALIDADE No Brasil todas as Constituições, exceto a carta de…

Constitucional ESMA – Escola Superior da Magistratura Módulo: Aspectos Civis-Constitucionais da teoria dos fatos jurídicos Ministrante: Prof. Me. André Gomes Alves Alunos: Maria da Glória Vírginio Barbosa Josivan Rodrigues Leite Regina Cláudia Vírginio Barbosa Rubiana Galdino Guedes Brasilino Suellen Dantas dos Santos 1- A que se refere o processo de juridicalização dos fatos jurídicos? E, em tempo, pode o fato também passar por um processo de desjuridicialização? Explique à luz da…

revista vários aspectos da concepção patrimonial-liberal, que foi fundamental na Revolução Francesa conforme os dogmas da época. Pós em destaque a perspectiva de transformações, sócio-ideológicas que proliferou sem-número de estudos de estatutos é microssistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade e da solidariedade. 2. A ordem jurídica e algumas de suas premissas O homem deve continuar sendo o centro das atenções, porem não pode ser mais importante que a…

que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso definitivo no mundo jurídico com a sanção presidencial e o decurso do prazo de quarenta e cinco dias previsto pela Lei de Introdução ao Código Civil para entrada em vigor1, reunidas foram as infrações contra a flora (não em sua totalidade) e a fauna, acabando com a dicotomia que antes havia (contravenções para a flora e crimes para a fauna, bens jurídicos de semelhante valor ambiental2); criaram-se tipos contra a…

poderiam conter MICROSSISTEMA Os microssistemas são os contextos mais imediatos e de maior proximidade em que os indivíduos participam diretamente. Daí o serem os mais importantes no desenvolvimento do indivíduo. Fazem parte dos microssistemas a família, os colegas, a escola, o grupo religioso, a vizinhança próxima. MESOSSISTEMA: O mesossistema não tem existência própria, isolada. É constituído pelas interações entre os microssistemas. Pode dizer-se que é um sistema de microssistemas.…