Resumo Temas Soc Ii Primeira Prova

A história da proteção da infância pode ser dividida em três etapas:
. Etapa penal indiferenciada (doutrina penal como base focando no ato e penalidade - ordenaçoes filipinas - imputabilidade penal aos 7 anos) - codigo criminal do imperio 1830 e codiģo penal 1890 (primeira legislação brasileira que estipulava tratamento diferenciado com relação a menoridade foi o código criminal do imperio de 1830. Lei do ventre livre - lei 2040 29/09/1871. 1911 teve o primeiro congresso internacional de menores. Lei 4242 de 1921, criou o serviço de assistencia e proteçao a infancia abandonada e delinquente, criando escola 15 de novembro e nomeou juiz de direito. Apos 1923 com a criaçao do juizo do menores, houve mais instituiçoes)
. Etapa tutelar - codigo de menores de 1927 e de 1979.
. Etapa garantista - ECA (e arts 227 e 228 da CRFB sistematizado pelo ECA) - criança e adolescente deixam de ser objetos de proteçao assistencial e passam a ser tutelares de direito, garantidos a qualquer cidadao. Pode-se exigir do poder publico determinadas condutas (construçao de escolas/creches). Nas legislaçoes anteriores que nao previam direitos, a atuaçao estava restrita resoluçao dos casos: atuava-se apenas na consequencia e nao na causa do problema, apagando incendios (AMIN 2010 p.17). A atuaçao do juiz esta restrita a jurisdiçao, ao contrariocorria nas legislaçoes anteriores (nas quais o juiz tinha funçao jurisdicional e administrativa). A sistematizaçao de uma rede de proteçao com a participaçao direta da sociedade atraves do conselho tutelar (a quem cabe atuar na proteçao de crianças e adolescentes). O direito de convivencia familiar reduzindo o tempo de permanencia de crianças e adolescentes nas instituiçoes (acolhimento institucional) - medida deve ser de carater excepcional e provisorio (deve tambem ser avaliada a cada 6 meses) - 12010/2009 - incluido o conceito de familia extensa ou ampliada (familia que se estende alem de pais e filhos, formada por parentes proximos com os quais as