Microssistemas Juridicos

fatos alheios à vontade humana. Outra parte do Direito Civil cuida da Teoria das Pessoas, à personalidade civil, dispõe sobre o domicílio das pessoas, sua finalidade e importância, classifica os bens, o objetivo do direito e trata dos fatos e atos jurídicos. Para entendermos melhor sobre o Direito Civil, iremos conceituar cada tópico, como: Lei do Código Civil; Pessoas Naturais; Pessoas Jurídicas; Direitos da personalidade; Bens. O Direito Civil, pela Constituição, se liga a valores…

1 - INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que alguns conteúdos jurídicos sejam revisitados para se adequar a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre esses conteúdos, encontra-se o processo, que em decorrência da Teoria Instrumentalista, visivelmente influenciada pela Teoria de Bülow, – processo como relação jurídica entre as partes e o juiz – era definido como um instrumento da jurisdição

A HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Introdução O ordenamento jurídico brasileiro, bem como de outros países, vem passando por uma mudança de paradigmas significativa nos últimos tempos. A mudança de centralidade da figura da lei para a do juiz, durante a Idade Média, culmina em uma flexibilização hermenêutica na atualidade, que propõe maior centralidade dos casos concretos e de soluções cada vez mais individualizadas. Frente a isso, faz-se necessária a análise do alcance…

incentiva o estudo sistêmico entre o Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico. Proporcionará ao aluno a possibilidade de produzir, a partir de decisões jurisprudenciais, uma aproximação da teoria e da prática.processual no processo judicial eletrônico, pelo qual tramitará a ação e, principalmente, buscar os melhores argumentos jurídicos na defesa da instituição bancária. DA FORMAÇÃO DO CONTRATO –( ETAPA 01)

federal (f. 28), o que compromete a sua capacidade econômico-financeira, além de necessitar deste aparelho para sua sobrevivência. O direito à saúde, nos termos tutelados nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, apresenta-se como bem jurídico de responsabilidade do Estado, para cuja garantia não estabelece a Carta Constitucional da República qualquer condição. A proteção ao direito à saúde e à vida pode ser alcançada tanto pelo fornecimento de medicação, como pela…

intervenção do Estado nas relações sociais. Não obstante a relevância de tais mudanças, não se pode concluir que as normas de direito privado estão sendo substituídas pelas normas constitucionais, pois o Código conserva seu papel e espaço no universo jurídico, e continua disciplinando a essência das relações jurídicas privadas, no entanto qualificada pela norma pública, dando maior relevância a seu conteúdo, pois além de satisfazer os interesses dos particulares, também preserva o…

para, então, concluir pela aplicação ou não do diploma consumerista aos serviços prestados pelo Estado. 1. O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E O CONCEITO DE SERVIÇOS PÚBLICOS O conceito de serviço público é um tema que gera grande debate no mundo jurídico. Antes de entrar nos meandros desta complicada tarefa, faz-se mister analisar brevemente a ligação do Estado com a prestação de serviços públicos. O Estado liberal tornou-se um marco histórico, eis que à época, somente alguns serviços…

das juventudes, (usando o termo no plural devido as diversidades de grupamentos juvenis presentes na sociedade brasileira), dos legitimados no processo constituinte para elaboração e interpretação da norma constitucional, na construção do microssistema jurídico, e das Políticas Públicas de Juventude – PPJ, que irá definir uma organicidade institucional de direitos, proteção e ações direcionadas ao segmento respeitando suas especificidades. Notadamente o texto constituinte de 1988,…

406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistêmico entre o Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico. Proporcionará ao aluno a possibilidade de produzir, a partir de decisões jurisprudenciais, uma aproximação da teoria e da prática. Produção de Relatórios. Relatórios com os resultados das pesquisas…

9/28/2012 Introdução ao Estudo do Direito Princípios e Normas Jurídicas 1. PRINCÍPIOS 1.1. O que são “princípios”? São enunciados lógicos, explícitos ou implícitos, que por sua generalidade, ocupam posição de preeminência no sistema jurídico, constituindo a base das demais normas jurídicas. 1.2. Características a) Explícitos ou implícitos: EXPLÍCITO: Dignidade da Pessoa Humana - art. 1º da CF/88. É o princípio fundamental para interpretação de todos os demais direitos e garantias