Microssistemas Juridicos

| | |CAPÍTULO 2 – CONTRATOS DE ADESÃO ..................................................................... | 9 | |2.1. Conceito Jurídico .................................................................................................,. | 9 | |2.2. Natureza Jurídica ................................................................................................

406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada Etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistêmico entre o Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico. Proporcionará ao aluno a possibilidade de produzir, a partir de decisões jurisprudenciais, uma aproximação da teoria e da prática. Etapa 01 Aula-tema: Da formação do contrato. Esta atividade é importante para…

de 1990. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL p.03 A Constituição Federal, de 1988 inaugura uma nova era, ao recolocar a sociedade brasileira no plano democrático. Aos ideais clássicos de liberdade e igualdade, conhecida como “Constituição Cidadã”, é o marco jurídico da institucionalização da democracia e dos direitos humanos no Brasil, agrega a concepção da solidariedade social, privilegiando uma categoria de direitos extrapatrimoniais e afirmando a preponderância do coletivo sobre o individual,…

por isso positivadas) para regrar determinados interesses ou prescrever forma a certos procedimentos; seja por meio de decisões, julgados reiterados ou de um processo legislativo. Também pode se usar o termo Norma Agendi.Tutela interesses e bens jurídicos de importância social, econômica e política; também chamado de direito material. Vinculando relações jurídicas entre os entes segundo essa tutela. 02. O que significa dizer que a jurisdição assume uma função substitutiva na aplicação…

presente artigo tem por escopo analisar a Tese do Diálogo das Fontes sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil, relacionando-a com os clássicos métodos de superação de antinomias e abordando as espécies possíveis de diálogos no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo tem como base doutrinária principal o livro “Diálogo das Fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro” coordenado pela professora Claudia Lima Marques e reúne o ponto de vista de…

condenado de que o não cumprimento voluntário, no caso de obrigação por quantia certa, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, implicará na multa de 10% prevista no art. 475-J, CPC, independentemente de nova intimação, nos termos do Enunciado Jurídico 13.9.1 do Aviso 23/2008. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juiz Togado, de acordo com o art. 40 da Lei n. 9.099/95. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2011. Felipe G. M. Peixoto Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO, para que…

todos, são de vital importância para o instituto em análise. Sendo o contrato negócio jurídico, não se pode olvidar a importância da Parte Geral do Novo Código Civil para a existência e validade dos pactos celebrados. Vital o estudo dos elementos essenciais, acidentais e naturais do negócio jurídico, eis que também são os esses elementos formadores e orientadores do contrato. Os defeitos ou vícios do negócio jurídico são de grande valia à matéria contratual, já que geram a…

conhecimentos técnicos sobre o objeto que está comprando, tornando o consumidor mais suscetível a enganos quanto às características e grau de perfeição dos produtos e serviços . Já a vulnerabilidade jurídica deve ser entendida como a falta de conhecimentos jurídicos específicos, de contabilidade e de economia que prejudicam o consumidor na sua avaliação a respeito das vantagens ou desvantagens quanto ao negócio que vai ser realizado .Salienta, ademais, acerca da vulnerabilidade fática ou…

uma pena. Caso tomemos a lei de introdução ao código penal, ademais, essa pena, conforme o art. 3° deve ser de detenção ou de reclusão, ficando a prisão simples reservada à contravenção penal. “A conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal.” (Magalhães Noronha. Apud MIRABETE. Ob. Cit. p. 96). 2) Criminoso Criminoso é aquele que pratica o fato descrito na norma penal incriminadora, ou seja, a pessoa que desencadeia a…

Em nome de uma pretensa celeridade e economia processual, têm-se sedimentado entendimentos doutrinários e jurisprudenciais nas mais variadas direções. Mais recentemente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e (re)afirmação de um microssistema autônomo de regulação processual dos direitos e interesses coletivos, a discussão ganhou novos contornos, haja vista as particularidades que essa gama metaindividual de conflitos suscita, seja no âmbito processual, seja no procedimental. Nesse