Microssistemas Juridicos

aprovado, em grau máximo, pela banca examinadora composta pelo Orientador Luis Gustavo Andrade Madeira, Professora Letícia Correa e Professor Alvaro Paranhos Severo, em 16 de junho de 2009. Mas é a formação e o alcance da coisa julgada nesse microssistema processual coletivo que interessa analisar no presente estudo. Trata-se de instituto que, diversamente do que ocorre no processo individual, quando relacionado ao processo coletivo assume diversos atributos especiais, como a extensão…

sociedade complexa, permitindo, através de sua informalidade, um contato direto entre as partes, seja o juiz e testemunhas. A desburocratização tão desejada pela população e idealizada pelos operadores do direito, concretizouse na criação de um microssistema condizente com a realidade social em que se insere. Palavras Chave: Acesso à justiça; Juizados Especiais Cíveis Federais; Justiça Federal. Abstract This study aims to show how that with the creation of the Office of the…

tutelados por uma ação coletiva. Portanto, nada obsta a um trabalhador que se sinta lesado em direitos materiais e morais ajuizar uma ação reclamatória na Justiça do Trabalho postulando tais reparações em face do empregador. Da mesma forma, o microssistema de tutela coletiva faculta aos legitimados do art. 82 da Lei 8.078/90 e do art. 5º da Lei nº 7.347/85 a propositura de tais direitos individuais homogêneos da categoria, por meio de ação civil coletiva. É cediço que grupos de…

líquido e certo. É o breve relatório. Decido. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. Para utilização do mandado de segurança contra ato judicial é exigível, no entanto, que este…

líquido e certo. É o breve relatório. Decido. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. Para utilização do mandado de segurança contra ato judicial é exigível, no entanto, que este…

que a aglutinação de esforços com outros indivíduos facilitaria, sobremaneira, a criação e o controle das organizações de grande porte econômico e administrativo. Contudo, para que a pessoa jurídica1 pudesse subsistir e desenvolver-se no mundo jurídico sem depender das pessoas que as constituem, foi-lhe concedida, por meio da lei, a personalidade2 (PINTO, 2006, p. 119). A personalização da sociedade3 tem como característica a independência do patrimônio, referente aos seus…

Penal e Direito criminal. Direito Penal é largamente empregado em outros países (Alemanha, França, Espanha, Itália etc) e é o que consta em nossa lei como Código Penal, bem como no art. 22, inc. I, da CF e nos currículos oficiais de cursos de ensino jurídico. A expressão, Direito Criminal, embora pouco empregada, é expressão mais abrangente e existe resquício de sua aplicação quando se fala em varas criminais, advogado criminalista etc. CONCEITO DE DIREITO PENAL: “É o conjunto de…

Bibliografia________________________19 Introdução básica da bioética e biodireito As últimas décadas têm trazido à humanidade uma imensa revolução nas áreas da Biotecnologia1 e da Medicina e, como consequência, o questionamento ético e jurídico acerca de temas jamais imaginados. BARBOZA explica que: “O homem passou a interferir em processos até então monopolizados pela natureza, inaugurando uma nova era que poderá se caracterizar pelo controle…

Patrícia Stefani Contrato Eletrônico e as Relações de Consumo Passo Fundo 2012 4. O Contrato Eletrônico e as Relações de Consumo O contrato eletrônico pode ser utilizado para qualquer tipo de negócio jurídico, atendendo a qualquer relação. Não por outra razão, Andrade (2004, p. 104) afirma que na maioria das vezes os contratos feitos por meio da Internet, exprimem uma relação de aquisição de mercadorias, [...] na esmagadora maioria das…

da evolução tecnológica, facilmente observada ao longo do tempo. Anteriormente, as relações entre consumidores e fornecedores possuíam um relativo equilíbrio, haja vista o poder de barganha que se instalava entre estes na realização dos negócios jurídicos, uma vez que se conheciam. Todavia, guardando as devidas proporções, desde a revolução industrial, o fornecedor de produtos e serviços foi quem começou a ganhar força nas relações de consumo, pois é ele quem detém as técnicas de…