Microssistemas Juridicos

alegações das partes e a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou ainda a responder a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão? RESPOSTA: É importante notar que os fundamentos legais e jurídicos não vinculam o Juiz (princípio do jura novit curia), como bem anota Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Novo Curso de Direito Processual Civil, 2º vol., 7ª edição, 2ª tiragem, Saraiva, 2011, página 32). Também é certo que o Juiz não…

(hipossuficiente e vulnerável), apesar da retórica neoliberal. Hipossuficiente é a parte economicamente mais fraca ou "não auto-suficiente", segundo a definição do Novo Dicionário Aurélio, encontra-se assim, dependendo das circunstâncias que envolvam o negócio jurídico, vulnerável na relação contratual, o que exige uma proteção através de normas garantidoras da igualdade de tratamento. Surge, portanto, a constitucionalização e a repersonalização do direito privado, tendo como fonte o…

do Consumidor é um estatuto, acima de tudo, principiológico e que traz em seu bojo, cláusulas gerais. Desta forma, sua tutela específica recai sobre as relações entre desiguais, através do que se chamou de “Dirigismo Contratual”, trazendo um microssistema das relações de consumo. O Código Civil trata de relações, em tese equilibradas. Para que se tenha uma visão topográfica do CDC, importante que se destaque a seguinte sistematicidade de seus artigos: Art. 1º ao 54 do CDC – Trata de…

e o artigo 48 do ADCT determina a criação do código de defesa do consumidor. Sendo que os direitos do consumidor foram se consolidando, devido a edição do Código de Defesa do Consumidor, com a criação do microssistema das relações de consumo e da inserção de novas normas e princípios jurídicos. As relações de consumo foram se modificando, equilibrando dessa maneira as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores. Mais recentemente, em 20 de julho de 2010, a Lei nº 12.291,…

evidencia ter condições de suportar as despesas inerentes aos serviços jurídicos de que necessita, sem prejuízo de sua subsistência, assim, não é apto a conferir legitimidade ativa adequada à Defensoria Pública, para fins de ajuizamento de ação civil pública (CF, art. 134). Por fim, determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de primeira instância para convocação de eventuais sucessores interessados, diante do microssistema processual das ações coletivas, em interpretação sistemática de…

proposto em 1979/1996, e é analisado por meio da interação de quatro níveis ambientais, denominados: microssistema, mesossistema, exossistema e macrossistema. É no contexto dos microssistemas que operam os processos proximais, que produzem e sustentam o desenvolvimento, mas a sua eficácia em implementá-lo depende da estrutura e do conteúdo dos mesmos (Bronfenbrenner & Morris, 1998). O microssistema é o sistema ecológico mais próximo, e compreende um conjunto de relações entre a pessoa em…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL NOÇÕES PROPEDÊUTICAS PARTE GERAL 1 DIFERENÇA ENTRE DIREITO E MORAL 1.1 DIREITO CONCEITO No Direito romano a concepção de Direito vem das palavras em latim “jus ou juris”, que fornecem a ideia de ordenamento jurídico ou de Direito positivo. Mas a palavra “Direito” (verbete), vem da raiz latina “direto”, que significa regra reta. Atualmente o conceito de Direito adotado no Brasil é o do professor Gustav Radbruch, e segundo o qual: “é o conjunto de…

partir de determinados princípios ou parâmetros postos na base do sistema de normas diretoras de determinada convivência." A Constituição representa a base do ordenamento jurídico e tem como diretrizes as seguintes características, conforme o ensinamento do autor Miguel Reale : - a constituição configurada no ordenamento jurídico-político confunde-se com a sua identidade individualizada primordial. - os direitos e deveres dos indivíduos e da comunidade são considerados como…

em cada Etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistêmico entre o Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento 1 Consulte o Manual para Elaboração de Trabalhos Acadêmicos. Unianhanguera. Disponível em: . Direito - 4ª Série - Direito Civil IV Márcio Cozatti Pág. 3 de 3 jurídico. Proporcionará ao aluno a possibilidade de produzir, a partir de decisões jurisprudenciais, uma aproximação da teoria e da prática.…

deficiências, fica quase impossível serem supridas emocional e fisicamente. Por outro lado, a burocracia impede uma facilidade maior no processo de adoção. 2.3 ADOÇÃO A adoção é um ato jurídico que cria, entre duas pessoas, uma relação análoga, que resulta da paternidade e filiação legítima, mais do que um ato jurídico, é um ato de amor. A família é o instituto primordial de todo individuo e a sua formação dentro dela é de fundamental importância na definição dos traços de sua…