Microssistemas Juridicos

como não o fez com a enfiteuse – no ordenamento jurídico francês. Em Portugal, somente foi reconhecido em 1948 e ganhou força com a extinção da enfiteuse (ibidem). Com a expansão imobiliária, principalmente em grandes centros urbanos, atualmente, as legislações de diversos países passaram a reconhecer o direito real de superfície, como instrumento de política urbana. De fato, o direito de superfície foi também introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, por força do Estatuto…

| |A expressão de valores sociais no ordenamento jurídico privado encontra como instrumento mais adequado a fórmula das cláusulas | |gerais, pois permite a aplicação de princípios constitucionalizados. | |Toma relevo a idéia de outorga de caráter efetivamente normativo dos princípios constitucionais nas relações jurídico-privadas. | |Numa conformação atualizada, a autonomia privada substitui a autonomia

decisões interlocutórias e contra as decisões das turmas recursais. Dessa forma ficaríamos em uma situação de extrema insegurança jurídica, pois as decisões dos juízes de piso acabariam tendo força de coisa julgada, ou seja, irrecorrível no campo jurídico. Até que ponto seria válido que para garantir uma dita celeridade processual e o desafogamento de processos nos tribunais as garantias mínimas de um processo justo fossem renunciáveis? O princípio da celeridade processual ou da…

oportunidade de defender grandes empresas do ramo junto à esfera judicial e administrativa, além de trabalhar na área de Direito do Consumidor. Atuei, ainda, no combate à fraude contra o seguro, tendo sido responsável pela coordenação do Departamento Jurídico Criminal do escritório, cuja principal ocupação era identificar possíveis pleitos indenizatórios irregulares e a consequente aplicação da lei ao caso analisado. Diante da necessidade de constante atualização, cursei e concluí duas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. Autos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador jurídico adiante assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 475-I § 1º do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem: …

sustentáveis, especialmente quanto ao direito à terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras gerações. 2. O DIREITO DE SUPERFÍCIE E O PRINCÍPIO DA ACESSÃO O Direito de Superfície não é uma novidade, na verdade ele existiu no ordenamento jurídico brasileiro até o advento da Lei nº 1.237, de 24 de setembro de 4219 1864, como forma de colocar no solo alheio o objeto do direito real autônomo de construir ou de plantar. Pode-se afirmar que “o direito de superfície repousou na…

constitucional * Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais * Descodificação do Direito Civil * Microssistemas * Despatrimonialização do Direito Civil Constitucionalismo È uma teoria ou ideologia que sustenta o princípio do governo limitado, com fins garantísticos, transporta assim um claro juízo de valor (teoria normativa da política). Kildare Gonçalves Carvalho: * Jurídico (sistema normativo, enfeixado na constituição, encontrando-se acima dos detentores do…

TEXTO 10 Existe uma diferença entre a bioética e o biodireito. A primeira caracteriza-se por uma ciência interdisciplinar, um ramo da ética e logo da filosofia. Já o segundo, representa um microssistema jurídico, o qual trabalha com os avanços da biomedicina e biotecnologia e suas repercussões no mundo jurídico. Ambas ciências cuidam de assuntos polêmicos, uma vez que discutem assuntos muito arraigados em nossa sociedade, como paternidade/maternidade, família, início e fim de vida.…

PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS 1. Efetividade As diretrizes constantes do artigo 2º da Lei no 9.099/95 são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar todas as disposições desse microssistema jurídico - os Juizados Especiais. É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais. A efetividade do processo apresenta-se

protetivas contidas na referida lei pontuando as formas de aplicabilidade e a eficácia no que se refere a violência fisíca. O que se pretende com esse trabalho, de forma ampla, é demonstrar como as medidas protetivas são aplicadas atualmente pelo sistema jurídico e quais os meios usados para garantir a efetividade dessas medidas. Buscaremos soluções para as possíveis falhas, ou omissões, da lei no que se refere a proteção da saúde fisica da mulher. Palavras – chave: Violência…