Microssistemas Juridicos

é pela moral, mas a coincidência não é absoluta.4 Há tendência das normas morais se transformarem em normas jurídicas, p. ex. o dever do pai de cuidar do filho. 1.3 Direito positivo e direito natural Direito positivo corresponde ao ordenamento jurídico em vigor num determinado país e época. Pode ser escrito ou não escrito (costumeiro), de elaboração sistemática ou jurisprudencial. É composto por leis votadas pelo poder competente, regulamentos e outras disposições normativas de…

negocial, erige-se a liberdade contratual ao patamar de princípio. Nessa ideia, envolvem-se três modalidades distintas de liberdade contratual. A primeira é a própria liberdade de contratar. Em regra, ninguém pode ser forçado a celebrar um negócio jurídico, pois isso importaria em um vício de consentimento a macular a validade da avença. Numa evidente flexibilização de tal regra (o que já mostra que nenhum princípio pode ser encarado seriamente como uma verdade absoluta para toda e…

AULA I ASSUNTO: TEORIA GERAL DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Professor: Emiliano Humberto Della Costa. Duração: 4 horas/aula. INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO - POSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CAMPO JURÍDICO - DEFINIÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE DIREITO REAIS E DIREITOS PESSOAIS CONCLUSÃO 1. Posição da obrigação no campo jurídico O Direito situa-se no mundo da cultura, isto é, dentro da realidade das realizações humanas. Antepõe-se ao mundo da cultura, que é o universo do “dever-ser”, um mundo do…

sua importância na medida em que muitas ações são arquivadas ou remetidas ao rito do juízo comum sob o fundamento de que são de maior complexidade. 9 1.3 Objetivos 1.3.1 Objetivo geral O objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos jurídicos que envolvem a realização de pericias no âmbito dos juizados especiais, seus aspectos; seus princios e toda a construção jurídica que há sobre o tema. 1.3.2 Objetivo especifico Tem como especifico demonstrar a possibilidade de…

coletivas, tem por fim a proteção dos direitos e interesses metaindividuais, ou seja, os difusos, coletivos e individuais homogêneos. O art. 21 da Lei da Ação Civil Pública e o art. 90 do Código de Defesa do Consumidor possibilitaram o nascimento do microssistema de tutela dos direitos e interesses metaindividuais, que se comunicam com outras normas, como a lei da ação popular, do mandado de segurança coletivo, de improbidade administrativa, do Código de Defesa do Consumidor, do…

ocorrências do dia a dia. É ele, portanto, bem mais do que um dos ramos do direito privado, pois encerra os princípios de aplicação generalizada, que se projetam em todo o arcabouço jurídico, e não restrita à matéria cível. Nele se situam normas gerais, como as de hermenêutica, as relativas à prova e aos defeitos dos negócios jurídicos, as concernentes à prescrição e decadência etc., institutos comuns a todos os ramos de direito. 2. HISTÓRICO DO DIREITO CIVIL O autor mostra todo o…

2. Descreva o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (i) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das significações normativas (S3); (iv) das relações entre normas (S4). R – Etimologicamente a palavra interpretação significa "passar por entre as coisas". A interpretação ocorre, pois a lei escrita é estática, somente se vitaliza quando interpretada e aplicada, isto é, quando assume

reconhecê-lo. O superendividado brasileiro ainda não possui amparo jurídico consolidado (a própria expressão "superendividamento" ainda é vista com preconceitos e forma de se eximir do pagamento de dívidas, de "estelionato por via judicial", de "proteção exacerbada"). Entretanto, o CDC é uma lei principiológica que pode e deve ser usada para enfrentar tais questões, mormente em face do seu artigo 7º, que reconhece o microssistema consumerista como um sistema aberto e estimula o diálogo…

conferir maior celeridade e simplicidade ao exercício da jurisdição, por óbvio que os princípios basilares da sistemática jurídica processual, tais como a segurança jurídica, a ampla defesa e o contraditório, não podem ser deixados de lado pelo microssistema. A despeito de tais preceitos processuais fundamentais, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) firmou entendimento no sentido de que, quando houver deficiência no recolhimento do preparo, o recurso inominado será julgado…

princípios são referenciais de valoração jurídica, os grandes responsáveis para não se ter uma valoração livre, mas emocionalmente conceitual. São os princípios a ferramenta primordial para o preenchimento das lacunas (axiológicas) do ordenamento jurídico. Prioridade, segundo o mais popular dos dicionaristas brasileiros, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, é: "1. Qualidade do que está em primeiro lugar, ou do que aparece primeiro; primazia. 2. Preferência dada a alguém…