Microssistemas Juridicos

artigo dispõe que a omissão da palavra limitada determina a responsabilidade solidaria e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. 2.b) Sua constituição dá-se por contrato, que é espécie de negócio jurídico e que decorre do exercício da autonomia privada, ou seja, da faculdade conferida pelo ordenamento aos particulares para a criação de normas jurídicas primarias. O início de sua existência legal rege-se conforme o art. 45 do Código…

não é estudar a interpretação constitucional, ou dispositivos do direito civil, mas contribuir para um pensar civil constitucional como sistema aberto de princípios em permanente processo de concretização. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O ordenamento jurídico; 3. A onipotência da Constituição; 3.1. As funções dos princípios constitucionais; 3.2. O constitucionalismo não morreu; 4. Interpretação constitucional; 4.1. A imprescindibilidade da interpretação; 4.2. Princípios da interpretação…

ausência de permissivo legal. 1.2. O Ministério Público e a Defesa do Consumidor em Juízo De pouco ou nada valeria um extenso rol de direitos conferidos ao consumidor se não houvesse um instrumental processual apto a concretizá-los. O CDC, microssistema jurídico, traz normas de direito processual que modificam a estrutura clássica do processo civil baseada em litígios individuais. A sistemática processual do CDC é fundamentalmente coletiva, voltada para direitos difusos, coletivos e…

de boa-fé, por diversas vezes, se dirigiu à Requerida, no sentido de efetuar uma composição amigável entre as partes, mas a mesma restou infrutífera. Esgotados todos os meios persuasivos a fim de desfazer nas formas compositivas o negócio jurídico celebrado, não resta alternativa ao Autor senão recorrer às vias judiciais com a finalidade de obstar as conseqüências danosas que o Requerente possa sofrer diante da situação instalada. II – DO DIREITO: A defesa do…

NÉCTARES E REFRESCOS REPOSITORES CERVEJAS ENERGÉTICO INFANTIS CHÁS ÁGUA Atuação em mercado(Priscila) Como é dito no livro “economia, administração contemporânea e engenharia de produção”, as firmas estão relacionadas a um microssistema (meio político, social e jurídico) e a trêssubsistemas (fornecedores, firmas concorrentes, clientes), ao conjunto desses três dá-se o nome de mercado. As características de cada mercado são as estruturas de mercado. No caso da empresa The…

desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente…

pessoas jurídicas. Título III . Do domicílio. LIVRO II . DOS BENS Título único: Das diferentes classes de bens. LIVRO III . DOS FATOS JURÍDICOS Titulo I .Do negocio jurídico. Título II . Dos atos jurídicos lícitos. Título III . Dos atos ilícitos. Apresentação Enfim,um novo código civil, acontecimento tão grandioso na…

DISCIPLINA: Direito Civil DOCENTE: Maria Isabel ALUNA: Anny Karoline INTRODUÇÃO O processo de formulação do código civil brasileiro está interposto dentro de um contexto histórico. O Brasil, por ter sido colônia de Portugal tem no âmbito jurídico as mesmas características do Direito português. Ambos são influenciados pelo Direito Romano, Direito Germânico e Direito Canônico. O Direito no Brasil começa com as Ordenações Reais: Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Mesmo…

um trabalho doutrinário. O Enunciado n. 51 CJF/STJ, da I Jornada de Direito Civil, que “a teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica do tema”. Aqui está um argumento que não nos deixa mais utilizar a expressão teoria, uma vez que já sabemos que a desconsideração foi acolhida pela codificação privada. Com o intuito de aprofundar…

fragmentadas e sem coerência sistemática, com a determinação de que só aquele material admitido no código passa a ter validade”. – Exemplo: Corpus Juris, de Justiniano. Definição de recepção: “A recepção, por sua vez, se processa quando um ordenamento jurídico estrangeiro é recebido como Direito próprio”. – Exemplo: o Direito romano que foi acolhido por certos países do seu ordenamento, como a Germânia, logo após a queda do Império Sacro-Romano. Definição de consolidação: “[...]…