Microssistemas Juridicos

autorização assemblear. §1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Some-se a estes, os legitimados previstos no art. 5º da Lei da Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85 – que adiciona ao rol a Defensoria Pública, o que ainda gera bastante polêmica e uma certa indigestão com a…

criar um microssistema processual em relação ao Código de Processo Civil. Não é menos certo, porém, que as prescrições deste último código que não conflitem com as disposições da Lei n°. 9.099/95 deverão ser aplicadas por analogia aos efeitos que tramitem nos Juizados Especiais. Assim, considerando a realidade segundo a qual o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente em relação à Lei dos Juizados Especiais Estaduais, seja em face da unidade do ordenamento jurídico, seja em

via administrativa, devemos entender de olhar que a “reforma” do executório fiscal seja realizada através do próprio sistema processual, por meio de uma análise hermenêutica idealizada através da constatação de que a execução corresponde à um microssistema (DIDIER, 2010). Com a reforma do processo de execução no Código de Processo Civil, a partir vigência da Lei nº 11.382/2006, passamos a contar com a previsibilidade de um instituto que resume, de uma só vez, garantias afetas à…

David. A inversão do ônus da prova na responsabilidade civil. In: Revista do Consumidor. São Paulo nº 211, 2002.) As modalidades de inversão do ônus da prova diferenciam-se porque no art. 6º, VIII do CDC, o magistrado terá de preencher conceitos jurídicos indeterminados a fim de verificar se é ou não caso de proceder a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ao contrário do que ocorre na inversão ope legis, visto que na hipótese do art. 38, CDC essa inversão é automática,…

décadas funciona como potencializador daquelas prerrogativas ao dar funções perceptíveis aos princípios da boa fé objetiva, sob a forma respeitadora da individualidade de cada e todo ser.” Porém, como a questão econômica é muito forte nesse ramo jurídico, já em meados do século IXX notava-se um encadeamento socioeconômico, se não houvesse consumo não haveria produção e vice-e-versa. Todo avanço legislativo de contexto revolucionário reflete ordens e contra-ordens naturais de modificações…

10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I sociais e da necessidade de leis especiais que as regulassem, uma vez que esse diploma não previa respostas a todos os problemas que emergiam. Assim, surgiram microssistemas voltados a diferentes matérias como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, dentre outros. A partir de tal percepção, verificou-se a necessidade de criar novos mecanismos e princípios, mormente no que diz respeito à…

de internet disponíveis para subsidiar o seu trabalho com jurisprudência e doutrina. A Ação Popular um dos mais antigos instrumentos de defesa dos bens públicos e de participação popular, a norma constitucional que adentrou em nosso ordenamento jurídico desde a carta magna de 1934. Hoje regulamentada pela Lei 4.717/1965, com a roupagem dada pela Constituição de 1988, tem por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade…

Resumo De grande importância, o advento da Lei 9.099/95 foi um marco para grande parte da população que não possui poder aquisitivo ou conhecimento jurídico para não ser lesada por, principalmente, grande empresas, e até mesmo, caso isso ocorra, poderem ter acesso ao judiciário garantindo seus direitos. Abordaremos pontos controvertidos na doutrina e jurisprudência, uma vez que o Legislador pecou em algumas abordagens dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Abordaremos ainda, os…

2. EVOLUÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO Nosso sistema constitucional, desde a proclamação da República, foi presidencialista, e federativa é a forma de Estado que adotamos. Depois, em razão de grave crise político-militar, em 1961, foi implantado o parlamentarismo, que não vingou, pois em 1963, foi restabelecido o presidencialismo. Nossa constituição teve por modelo a norte-americana; é escrita, inflexível, pois só pode ser modificada por lei constitucional, com observância de…

obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. andressarpaim@gmail.com PONTO 2 2. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Conceitos, características e aspectos práticos das normas jurídicas. eumsm@hotmail.com PONTO 3 Visões acerca do fenômeno jurídico. Direito Natural e Direito Positivo. Positivismo. Pensamento Sistemático. Culturalismo. Conexão do Direito com outros…