Microssistemas Juridicos

atemporal e desideologizada do direito civil. Não se trata, apenas, de estabelecer a necessária interlocução entre os variados saberes jurídicos, com ênfase entre o direito privado e o direito público, concebida como interdisciplinaridade interna. Pretende‐se não apenas investigar a inserção do direito civil na Constituição jurídico‐positiva, mas os fundamentos de sua validade jurídica, que dela devem ser extraídos, notadamente dos…

direitos absolutos; outros, no direito relativos, atingem a pessoa ou pessoas determinadas. Entende-se, assim, por dever jurídico a conduta externa de uma pessoa imposta pelo Direito Positivo por exigência da conveniência social. Não se trata de simples conselho, advertência ou recomendação, mas de uma ordem ou comando dirigido a vontade dos indivíduos, de sorte que impor deveres jurídicos importa criar obrigações. A responsabilidade é consequência de toda manifestação da atividade…

os fatos atinentes à vida das instituições políticas de Roma, uma espécie de Direito Público, enquanto a História interna diria respeito às instituições de direito privado. O critério finalístico cuida da perspectiva teleológica do interesse jurídico tutelado. Se o fim for de interesse geral, tem-se o direito público. Se for o interesse dos particulares, tem-se o direito privado. Há ainda a teoria do ius imperium, na qual o direito público regula as relações do Estado e de outras…

desfavor de ELDA DO LADO e FERNANDO GALVÃO DO LAGO SAMPAIO MOTA, igualmente qualificados, vem, com o devido respeito e acatamento perante a presença de Vossa Excelência, opor: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Apresentada pelos réus, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1. DA CONTRAPOSIÇÃO AOS FATOS TRAZIDOS PELOS RÉUS Em sua defesa, os réus apresentam uma versão totalmente inverídica sobre os fatos que precisa ser esclarecida, conforme verdadeiramente aconteceu: O autor…

oportuno, o Codex apresenta perfil ajustado à filosofia político-constitucional, enfatizando os princípios da socialidade, eticidade, operabilidade e concretude. Consolida avanços normativos que, se bem compreendidos e aplicados pelos operadores jurídicos, farão realidade referidas metas. PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Liberalismo. Socialidade. Linhas axiológicas. Direito Civil. Constitucionalização. Socialização. Solidarização. Funcionalidade. Promoção. Bem-estar. Eticidade.…

do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação…

Foruns – direito – respostas O contrato é um vinculo jurídico realizado por dois ou mais sujeitos de acordo suas vontades na conformidade com a ordem jurídica destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes com o objetivo de adquirir, modificar ou extinguir relações juridicas de natureza patrimonial. O contrato pode ser um negocio jurídico bilateral onde há dependência recíproca de obrigações entre as partes envolvidas , ou seja os contraentes são credores…

dos grandes entraves percebidos na implementação do processo biotecnológico em nosso país diz respeito ao risco inerente a essa modalidade de pesquisa. Tal tema é tão abrangente que nos remete pesquisadores ou não, a várias questões de aspectos jurídicos, econômicos, políticos e principalmente do cunho ético. No Brasil, uma das áreas privilegiadas da biotecnologia é a pesquisa agrícola, Castro esclarece que a revolução biotecnológica na agricultura é de especial interesse para o país,…

a primeira constituição do país. O primeiro projeto de criação e implantação de um Curso Jurídico no Brasil foi apresentado durante as sessões da Assembléia; os debates giravam em torno da oportunidade, da localidade e principalmente do caráter que se deveria empreender no ensino do direito. Foi somente em 11 de agosto 1827 que o imperador aprovou a Carta de Lei que manda criar dois cursos jurídicos no Brasil: o Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Academia de São Paulo (…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS: “O acesso à justiça, efetividade do processo e o microssistema dos juizados especiais estaduais: reflexões sobre as razões de motivos da lei 9.099/95.” INSTITUTO MASTER DE ENSINO PROFESSOR ANTONIO CARLOS ARAGUARI/MG – 2015 Conteúdo “O acesso à justiça, efetividade do processo e o microssistema dos juizados especiais estaduais: reflexões sobre as razões de motivos da lei 9.099/95”. 3 1) Introdução: 3 a) Princípio