Microssistemas Juridicos

que quaisquer outras entre os homens requerem o indispensável fenômeno da colaboração econômica. As obrigações permitem o tráfico jurídico, isto é, a troca de bens, a prestação de coisas ou de serviços realizada segundo as normas de direito, e constituem, inclusive, o meio adequado para consegui-las. Indubitavelmente o direito das obrigações se apresenta como ramo jurídico fortemente influenciado pelo princípio da autonomia privada que hoje exige crescente ingerência publicística sobre…

concreto, problemas concretos, que devem partir necessariamente após um raciocínio. O objetivo é ir além do Código Civil, mas sim fazer um estudo conjunto com os demais sistemas jurídicos, principalmente o Código de Defesa do Consumidor. No tema das obrigações é indispensável uma análise crítica e em conjunto de todo o sistema jurídico, procurando um diálogo das fontes do direito. A equipe analisará decisões judiciais e criará casos concretos relacionados com a matéria. Objetivo do…

palavras, analisar a base objetiva do negócio e fechar os olhos às pessoas que, de alguma forma, estabeleceram relações jurídicas entre si – ainda que o Código Civil, mesmo sem dizê-lo expressamente, faculte avaliar a base subjetiva do negócio jurídico - fornece mecanismos a favor dessa possibilidade. Aqueles que compreenderem os instrumentos trazidos pelo Código Civil atual constatarão sempre menos incidência das situações expostas por Rosa Maria de Andrade Nery, uma vez que, por…

Braga Direito - 4ª Série - Direito Civil III Pág. 3 de 8 raciocínio. O objetivo é ir além do Código Civil, mas sim, fazer um estudo conjunto com os demais sistemas jurídicos, principalmente o Código de Defesa do Consumidor. No tema das obrigações é indispensável uma análise crítica e em conjunto de todo o sistema jurídico, procurando um diálogo das fontes do direito. A equipe analisará decisões judiciais e criará casos concretos relacionados com a matéria. Objetivo do…

sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos. (...)” REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL Registre-se que a expressão responsabilidade civil é dúbia porque dentro dela há que distinguir dois grandes sectores: a) A responsabilidade obrigacional ou contratual: é aquela que resulta do inadimplemento de direitos subjetivos de crédito, do descumprimento de obrigações em sentido técnico-jurídico. São exemplos desta responsabilidade os seguintes dispositivos: “Art.…

título de reparação. O Talião representa um resquício embrionário da responsabilidade civil e imputando uma certa proporcionalidade que veio refrear a amplitude da reação do ofendido e ainda individualizou a culpa embora não contivesse sentido jurídico propriamente. Outras leis, anteriores ao Hamurabi também disciplinaram o tema, como por exemplo, as leis do rei Urukagina do terceiro milênio a.C., a coletânea de leis do rei Ur-Namu, o código Lpsit Ishtar e, ainda, a Lei de Eshumma,…

artigo 5º, LXVII da CF/88. 2- Problema O princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, disciplina ser legítima a intervenção penal, apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem jurídico ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do direito. Além disso, o artigo 5º, LXVII da CF/88 proíbe a prisão civil por dívidas, salvo exceções. Desta forma, estaria o delito de apropriação indébita previdenciária…

fatos retro mencionados. Além do que, a inscrição indevida acarreta dano moral, na medida em que colocou o nome de não devedor no rol de maus pagadores, violando o bom nome e honra do autor que sofreu a inscrição. A moral é reconhecida como bem jurídico inclusive recepcionado pela Carta Magna/1988, pelo art. 5º, inciso V, alem de receber a devida proteção dos mais diversos diplomas. Pelo exposto, mostra-se latente a configuração dos danos sofridos pela autora. Art. 5ª, inciso V- é…

de uma norma jurídica, de um dever jurídico de não lesar. Ora, a partir do art. 186 é possível que seja visualizada a culpa, elemento necessário para que se configure a responsabilidade subjetiva. A essência da responsabilidade subjetiva assenta-se fundamentalmente na pesquisa ou indagação de como o comportamento contribui para o prejuízo sofrido pela vítima. Não é apto a gerar o efeito ressarcitório um fato humano qualquer. É preciso que este fato seja jurídico e que seja ilícito. …

hipossuficiente. Vulnerabilidade Hipossuficiência Características: Microssistema: para que uma legislação seja considerada código, além de ser uma compilação de códigos, ela deve ter uma opção de pensamento, uma inspiração teórica que seja coerente. O CDC não chega a ser um código, tendo em vista que ele não possuí uma matriz teórica tão forte, ele seria mais uma legislação que trata de direito do consumidor. O CDC é um microssistema porque ele reúne num mesmo diploma legal o…