Microssistemas Juridicos

coerção, e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo. 2. Sistemas da Civil Law e Common Law Um aspecto comumente omitido nos manuais de Direito Civil é a questão dos sistemas jurídicos. De fato, parece-nos relevante destacar a importância das duas principais formas de sistematização do ordenamento jurídico (civil law e common law), ainda que a título de informação didática. Isso porque, em uma sociedade cada vez mais globalizada, conhecer os fundamentos de cada sistema…

as indicações: Aluno e Equipe. DESAFIO Desponta a importância do presente desafio no sentido de incentivar o estudo sistêmico entre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943) e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico, proporcionando ao aluno a oportunidade de verificar como se dá a aplicação teórica aos casos concretos analisados pelo Poder Judiciário trabalhista. Você, profissional da área do Direito em formação, trabalha…

um papel a desempenhar, ou seja, uma obrigação a se cumprir pelo indivíduo ou pela instituição. A ideia de justiça social aparece com nova dimensão, quer dizer o respeito aos deveres das pessoas em relação à sociedade, pois supera o individualismo jurídico a favor dos interesses comunitários. O princípio da boa-fé como dever acessório dos contratantes aborda os deveres e obrigações que os contratantes definem, que não são os únicos que o cotrato provoca, eles devem ser completados por…

com a perda, extravio, destruição ou avaria de bagagem, deve ser integral com fundamento no arts. 6º, VI, 7º e 22, parágrafo único da Lei nº 8.078/90. Embora vigente a Convenção de Montreal no ordenamento jurídico brasileiro, a limitação da indenização nela prevista colide com o microssistema de defesa do consumidor, que deve prevalecer no caso pelo critério da especialidade, considerando-se, sobretudo, a interface permitida pelo art. 7º do CDC. Para o transporte aéreo internacional,…

concepções acerca do poder; exosistema – legitimação institucional, carência de legislação, escassez de apoio institucional, impunidade dos perpetradores (familiares que se relacionam diretamente com as crianças que sofrem violência doméstica); microssistema – história pessoal, conceito de papéis familiares, autoritarismo nas relações familiares, etc. São considerados os indicadores mais importantes na caracterização da violência familiar, os fatores de risco e os maus-tratos e abusos…

CIRINO, Oscar; MEDEIROS, Regina (Orgs.). ´Álcool e outras drogas: escolhas, impasses e saídas possíveis. BH: Autêntica, 2006. Redução da maioridade penal • Redução da maioridade penal Éder Jorge Elaborado em 04/2002 Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da…

jurídicas, nas mais variadas esferas e nos mais diversos sentidos. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que é dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial. O Código Civil disciplina matérias relativas às pessoas, aos atos e negócios jurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes, àsobrigações, aos contratos, à família e às sucessões (estas últimas, ou…

juízes leigos e togados, mediadores, conciliadores ou até mesmo serventuários que assistem os destinatários finais da norma. Mais do que um microssistema, o Juizado Especial merece especial atenção ao momento social e econômico na qual se encontra inserido, de maneira a tornar respeitável o

administrativa sempre foram dotados de tipicidade muito semelhante ao princípio de direito penal. Exatamente por isso que o Poder Judiciário se mostrou muito resistente à punição de atos ditos “imorais”: trata-se de um conceito de valor, conceito jurídico indeterminado. Na punição de infrações, sejam elas penais, administrativas, ou político-administrativa (atos de improbidade) há necessidade de haver uma precisa definição dos elementos constitutivos da infração. Tal problema foi…

sentido de ser cabível a condenação por dano moral coletivo. É possível, então, que a empresa seja condenada, cumulativamente, a recompor o meio ambiente e a pagar indenização por dano moral coletivo? SIM. Isso porque vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, de modo que o infrator deverá ser responsabilizado por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permitindo-se que haja a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.