Microssistemas Juridicos

prestação do serviço ofertado pela empresa Ré. I -DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Diante da constatação, pelo (a) Autor (a), da conduta abusiva praticada pela Ré, fatos que independem de prova eis que notórios (art. 334, I do CPC), desnecessária se faz a produção de prova pericial ou qualquer outra que torne a causa complexa e afastaria a competência desse microssistema para conhecimento e julgamento desta ação. Além disso,…

406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada Etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistêmico entre o Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico. Proporcionará ao aluno a possibilidade de produzir, a partir de decisões jurisprudenciais, uma aproximação da teoria e da prática. Objetivo do desafio Produção de Relatórios. Livro-Texto da disciplina A produção…

último e atual período de sua evolução no país, não alterou de forma abrangente o conteúdo do Direito Empresarial. O Código Civil de 2002 contém atualmente 230 artigos de natureza empresarial, deixando de disciplinar muitos e relevantes institutos jurídicos empresariais, que continuam previstos em leis especiais. A exemplo do que ocorreu durante a vigência da Parte Primeira do Código Comercial de 1850, o estudo e aplicação do Direito Empresarial na vigência do Código Civil de 2002 não…

Direito Administrativo - ETAPA 1 Direito Administrativo e Administração Pública. Passo 1 Com essas modificações, todos os ramos do direito sofreram mudanças de paradigmas, já que atualmente a Constituição é interpretada como o centro do ordenamento jurídico que tem força normativa irradiante e dotada de supremacia. Evidentemente, que não foi diferente com o direito administrativo. O direito administrativo é uma disciplina que praticamente possui a mesma origem do direito constitucional,…

lembrados para que seja possível caracterizar o Estado. A construção histórica do Estado de Direito ocorreu diante da inadequação do pluralismo jurídico que caracterizava o medievo para promover os anseios de liberdade, de igualdade e de segurança do capitalismo. Suas características mais relevantes são: a soberania do Estado Nacional, a unidade do ordenamento jurídico, a divisão dos poderes estatais, o primado da lei sobre outras fontes de proteção jurídica, o reconhecimento da certeza…

tempo, após o século XIX e a primeira metade do século XX, o direito constitucional esteve associado às categorias da política, destituído de força normativa e aplicabilidade direta e imediata, já o direito administrativo desenvolveu-se como ramo jurídico autônomo disciplinando a atuação da Administração Pública (BARROSO, 2010, 374). No Brasil, a aproximação entre as duas disciplinas pode ser identificada pela existência de uma grande quantidade de normas constitucionais voltadas para…

meio em que vive  Direito possui um duplo aspecto: homem adapta-se ao direito, que organiza e disciplina a vida em sociedade, enquanto o direito retrata as necessidades humanas dentro da sociedade, ou seja, não há como entender o fenômeno jurídico dissociado da sociedade  Conclusão: seria desnecessário o Direito se admitisse a possibilidade do homem viver dissociado de seus semelhantes (ex: Robinson Crusoé isolado em sua ilha)  Norma das ações humanas na vida social,…

objeto do presente estudo o fenômeno usualmente denominado de ‘constitucionalização do direito privado’, especialmente em sua dimensão histórico-evolutiva. Esse tema, na verdade, tem imbricações com o ocaso da visão dicotômica que dividia o mundo jurídico em direito público e direito privado, aflora as questões ligadas aos fenômenos da † Desembargador no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/Brasil. Doutor em Direito Comparado (Florença/Itália), Mestre em Direito Civil (Universidade…

dita permissividade. 2 DA INSTAURAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEU CONTRIBUTO AO ACESSO À JUSTIÇA Atualmente tem-se vasto material doutrinário acerca do tema “acesso à justiça”. Filtrando-se todo o conhecimento acerca deste tema no mundo jurídico conclui-se, de forma lato sensu, que o conceito de acesso à justiça está intimamente relacionado a um direito humano, oriundo da Declaração de Direito Humanos, entendendo-se que não se trata apenas de acesso ao Judiciário, mas de outros…

nº 10 do STF[1], não se constitui em óbice ao reconhecimento de inconstitucionalidade de lei, na medida em que a Turma Recursal Criminal não se constitui em órgão fracionário de tribunal, mas sim em órgão da justiça de 1º grau, com função, no microssistema do Juizado Especial Criminal, típica de 2º grau. Forçoso concluir, assim, que a Súmula vinculante nº 10 do STF não se constitui em óbice ao reconhecimento, por esta Turma Recursal, de eventual inconstitucionalidade. …