Microssistemas Juridicos

Sendo conservado o princípio da autonomia da vontade, segundo a ideia da pacta sunt servanda, ainda se faz presente em plano primário na lei italiana. As normas consumeristas espanholas e portuguesas também contribuíram para a formação do sistema jurídico brasileiro. No ordenamento espanhol, o artigo 10 da lei “General para la Defesa de los Consumidores y Usuários” disciplina a boa-fé nos contratos de consumo. Em Portugal, o Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de outubro de 1985 proíbe as…

Liberal para o Social e, por conseguinte, sem objetivo de retratar todas as peculiaridades desse período, alcança-se a unificação do direito com acepção no Estado Democrático de Direito. A pessoa humana e sua valorização passam ao centro do ordenamento jurídico e o Estado assume como escopo a busca da justiça material e, assim, o texto constitucional consagra-se como paradigma a todos os aplicadores do direito e, no que se refere aos direitos fundamentais estes passam a ser aplicados e…

danos sofridos pela parte adversa decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença, independentemente de pronunciamento judicial e pedido específico da parte interessada. O dever de compensar o dano processual é resultado do microssistema representado pelos arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e art. 811 do CPC. Por determinação legal prevista no art. 273, § 3º, do CPC, aplica-se à antecipação de tutela, no que couberem, as disposições do art. 588 do mesmo…

responsabilidade penal, a responsabilidade administrativa, a responsabilidade civil, dentre outras. Apesar das bifurcações, o termo responsabilidade etimologicamente não foge ao sentido geral de obrigação, compromisso, encargo, ou seja, ao dever jurídico imposto ao individuo para satisfazer uma prestação contratada, ou responder pelo fato ilícito cometido2. A Responsabilidade jurídica afigura-se quando ocorrer qualquer transgressão a ordem jurídica existente, acarretando prejuízos…

o Código Civil lusitano foi promulgado em 1867. Essa parte da história de nosso direito desenvolvemos em nossa obra Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas. Direito privado e direito civil O direito privado é compartimento ou setor jurídico que, tradicionalmente, regula o ordenamento dos interesses de particulares, sendo o Direito Civil o ramo do direito privado por excelência. À medida que perguntamos o que devem os membros da sociedade uns aos outros; ou o que é meu e o…

pelo pensamento (ou melhor, pelo sujeito) chega ao seu extremo. Logo, permite esta teoria, e, sua estreita influência do idealismo, a criação de um conceito normativo de ação, ou seja, um conceito de ação tipicamente penal, sem ser, com efeito, pré-jurídico. Talvez por isso seja tão criticada, pois gera uma ampla liberdade para o intérprete, bem como para o aplicador do Direito Penal, se não for calcada em critérios objetivos. Em nossa opinião, hoje temos um retorno desta teoria pelas…

fixação de limites rígidos e específicos para sua utilização. É sabido que o ordenamento jurídico tem a propriedade de regular e reprimir determinadas condutas, ditando as regras e regulando a vida em toda a sua extensão. A busca por lucros cria situações que desconsideram os cuidados prescritos pela lei. O legislador reagiu, ainda que modestamente, observando a necessidade de proteger os bens jurídicos essenciais, tais como o meio ambiente e a saúde pública e, por via reflexa, a…

Palmas - TO 2014 Sumário 1. Introdução Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor…

assinatura do contrato ocorreu nas dependências da concessionária Comeri Litoral Comercio de Veículos na presença do vendedor, não tendo auxílio e informações de qualquer funcionário da financeira-ré. Neste sentido: “AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE…

se admite que as normas jurídicas sejam contrárias à Constituição da qual se originaram, sob pena de ocorrer e ser declarada sua inconstitucionalidade com a posterior retirada de aplicabilidade do mundo jurídico. Apesar da existência no nosso ordenamento jurídico de um denominado Microssistema Processual de Ações Coletivas, formado basicamente pela Constituição Federal, Lei da Ação Popular, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e por mais algumas leis especiais, o Código de