Microssistemas Juridicos

aplicados no Código Civil: Manteve a mesma estrutura sobre - Parte geral e Especial (assunto de nosso estudo) Agregou as obrigações “mercantis” (comerciais) as cíveis do antes que era regidos no Código Comercial de 1850. Dispôs sobre os microssistemas (Leis que tratam assuntos específicos) Artigo 1.228, § 1º e 4º – consiste na posse de terra em prol a trabalho e a desapropriação. Artigo 1242, § único – redução do prazo para ação de usucapião (10 5 anos). Artigo 421 –…

com a perda, extravio, destruição ou avaria de bagagem, deve ser integral com fundamento no arts. 6º, VI, 7º e 22, parágrafo único da Lei nº 8.078/90. Embora vigente a Convenção de Montreal no ordenamento jurídico brasileiro, a limitação da indenização nela prevista colide com o microssistema de defesa do consumidor, que deve prevalecer no caso pelo critério da especialidade, considerando-se, sobretudo, a interface permitida pelo art. 7º do CDC. Para o transporte aéreo internacional,…

Consumidor. A ideia central do texto constitucional, é que nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, e por isso deve ser assegurado um arcabouço jurídico que compense essa desigualdade fática. Esta compensação se da mediante a instituição de medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos ocasionados por seus produtos ao consumidor,…

proceder a uma prestação ao credor. 1.4. Campo de estudo. Obrigações não jurídicas – índole moral. Obrigações jurídicas – somente as de natureza privada - oriundas da lei (fonte imediata); da vontade das partes (negócios jurídicos bilaterais e unilaterais, ato jurídico “stricto sensu”; do ato ilícito – responsabilidade civil - (o ato ilícito abrange também o enriquecimento sem causa). Não estudaremos especificamente as obrigações dos outros ramos do direito, mas sim atinentes…

Consumidor em Juízo. Mencionou que a Carta Magna em seu bojo traz um delineamento acerca da proteção, direito de defesa do consumidor, art. 5, XXXII (principio da ordem econômica art. 170, V ), art. 48 ADCT. As características são as seguintes: Microssistema multidisciplinar ou legislativo, lei principiologica, normas de ordem publica e interesse social, vocação de expansão e diálogo das fontes. Abordou a teoriaminimalista versus a Teoria maximalista, o consumidor por equiparação, o…

claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 5 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 5 CAPÍTULO II 9 CARACTERÍSTICAS DO CDC 9 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 9 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 10 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL 13 CAPÍTULO III 15…

com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 6 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 6 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 6 CAPÍTULO II 10 CARACTERÍSTICAS DO CDC 10 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 10 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 11 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL 14 CAPÍTULO III 16 RELAÇÃO…

proteção e apoio e criam, também, novas estruturas institucionais com o objetivo de cumprir as múltiplas e diversas formas de proteção, mobilização, organização e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, permeadas ou não pelo ordenamento jurídico como mediador. Os efeitos da mídia moderna sobre a infância constituem uma questão central para entender o contexto atual de vida das crianças. É fundamental para o nosso argumento qualificar de “novo” o elemento dos meios de…

dignidade, saúde, segurança, a proteção de sues interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”. Sobre o tema, frisa BOLSAN, (2013), por ser o Código de Defesa do Consumidor um microssistema multidisciplinar, alberga em seu conteúdo as mais diversas disciplinas jurídicas, tendo objetivo maior à proteção da parte mais fraca. Ao que se refere à disciplina jurídica do Direito Administrativo, em especial os serviços…

individuo. O objeto do Direito Civil é a tutela da personalidade humana, disciplinando a personalidade jurídica, a família, o patrimônio e a sua transmissão. Conteúdo: o conjunto de direitos, relações e instituições que formam o seu ordenamento jurídico, o seu sistema legal. Sob o ponto de vista objetivo, compreende as regras sobre a pessoa, a família, o direito das coisas, o direito das obrigações e o direito das sucessões, ou seja: a personalidade, as relações patrimoniais, a…