Microssistemas Juridicos

Constituição, algumas áreas integradas ao direito de família se autonomizaram em legislação própria, a exemplo dos direitos da criança, dos direitos da mulher (principalmente da mulher casada), do reconhecimento da paternidade, do divórcio. Microssistemas jurídicos foram desenvolvidos, com a incidência concorrente de vários ramos do direito sobre a mesma situação jurídica de natureza familiar. Ante as profundas transformações havidas, notadamente nas últimas décadas do século XX, com a…

universidades brasileiras, em decorrência das tendências da sociedade política, o ensino do Direito adquiriu uma forte visão positivista, com as características seguintes: a) caráter científico; b) emprego da lógica formal; c) plenitude do ordenamento jurídico; d) racionalidade da lei; e e) neutralidade do intérprete. Na verdade, o mundo inteiro sofreu a influência da Revolução Francesa, o divisor de águas de uma sociedade feudal que cedeu espaço a uma sociedade liberal, na busca dos…

profissional do Direito sem saber responsabilidade civil. Sempre que se fala em indenização se fala em responsabilidade civil. Obrigação derivada (norma criada para e entre as partes; um dever específico) e dever jurídico sucessivo (norma de conduta geral, imposta a todos A responsabilidade é dever jurídico quando se fala no geral (quem causa prejuízo deve reparar) e obrigação derivada quando se fala no caso concreto (pagar). É sucessiva e derivada porque sucede a um evento, decorre da…

ordenamento jurídico, à luz do Estado Democrático de Direito. A Constituição brasileira de 1988 traz expressamente e de forma exaustiva normas sobre Administração Pública, servidores públicos, inclusive regime de aposentadoria, responsabilidade civil do Estado, separa a função administrativa da atividade de governo e traz expressamente os princípios do direito administrativo da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Antes da Constituição de 1988, o centro do ordenamento…

forma de maltratar alguém. É o que acontece com gays, lésbicas bissexuais, travestis e transexuais deste país. Como não existe uma legislação que reconheça seus direitos e criminalize os atos homofóbicos de que são vítimas, estão à margem do sistema jurídico e tornam-se reféns de toda a sorte de violência e agressões. E isso que se vive em um Estado que se diz democrático e de direito, cuja Constituição assegura a todos o respeito à dignidade, o direito à liberdade e a igualdade. Apesar…

na sua configuração neutra, sem modalização (cópula deôntica). Ressalte-se que norma e fato são uma só estrutura jurídica, e que sistema, norma e fato são estruturas dotadas de conteúdo semântico e de efeitos programáticos inerentes ao universo jurídico, de modo que as Ciências Jurídicas, na produção de classificações, atribui características tanto às normas (validade, invalidade, vigência e vigor) quanto aos fatos (eficácia jurídica, eficácia técnica e eficácia social). As normas…

promover a proteção de bens jurídicos, qual seja saúde pública, todavia não poderá fazer em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional,como no presente caso, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo, de forma que, s.m.j. será preciso aquilatar, atento ao princípio da proporcionalidade, a conduta infracional e os efeitos que, eventualmente, tenha propagado no plano fenomênico físico e jurídico. Deste…

coletivismo do Estado Social, dando origem á uma legislação descodificada, chamada de microssistemas[6]. Estes microssistemas “são leis especiais ou extravagantes para a regulação de determinadas relações jurídicas, que por sua especificidade e regência própria de princípios não encontram guarida no ventre das normas gerais”[7]. No Brasil o CDC e a Lei de Ação Civil Pública e outros diplomas legais formam o microssistema da tutela coletiva, composto de “normas de superdireito processual…

jurídica demandada em juízo, em contrapartida, fato extintivo é aquele que põe fim ao à relação jurídica deduzida no processo; por sua vez, fato impeditivo é um fato de conteúdo negativo, a ausência de um dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico e por fato modificativo entendem-se aquele que altera a relação jurídica. “Pode-se, portanto, estabelecer como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de…

legislações mais modernas e avançadas de proteção à criança e à adolescência. Esses três diplomas legais: a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Sobre os Direitos da Criança compuseram um valioso instrumental jurídico para a proteção da criança e do jovem, possibilitando que venha a existir a diminuição das mazelas que afligem essa vulnerável parcela da população. O ECA introduz de certa forma a composição de um novo direito no país: O Direito da…