Microssistemas Juridicos

não remanescer qualquer dúvida a seu respeito. [...] (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 9ª Edição. São Paulo: Editora Dialética, 2011, p. 476-478) A legislação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública constitui-se em microssistema normativo com feições próprias, e em diversos pontos divergentes daquelas trazidas pela lei 9.099/95. Com precisão, neste fato reside o cerne do presente mandamus. Cabe destacar o expresso teor da lei 12.153 de 22 de dezembro de 1999…

arrecadação de tributos. No que tange à relevância acadêmico-científica, a indagação mais detalhada do instituto Simples Nacional justifica-se pelos divergentes conceitos constantes nos preceitos legais que o regem, e entre esses e o ordenamento jurídico preestabelecido. É certo, que por se tratar de uma legislação recente, existem vários pontos a esclarecer e a regulamentar, o que torna de grande valia trabalhos de pesquisa que se proponham a discutir o regime, com o objetivo…

Trabalho e Emprego) em sua edição de 2003 faz referência aos seguintes títulos: psicólogo educacional, psicólogo clínico (acupunturista, psicólogo da saúde, psicoterapeuta, terapeuta), psicólogo do esporte (desportivo), psicólogo hospitalar, psicólogo jurídico (criminal, forense), psicólogo social, psicólogo do trânsito, psicólogo do trabalho (organizacional), neuropsicólogo, psicanalista (analista). Consulte outras fontes CBO mais recente ou o sitio virtual do CFP (www.pol.org.br) para…

grande influencia na vida do ser humano, como: microssistema, mesossistema, exossistema, macrossistema e cronossistema. Estas estruturas relacionam-se entre si e influenciam o desenvolvimento de casa indivíduo. (POLONIA; DESSEN; SILVA, 2005) Diante desta teoria, o Centro de Atenção Psicossocial pode ser considerado um microssistema, por ser um ambiente próximo, no qual a criança interage de forma direta. Algumas atividades realizadas no microssistema são contínuas e são consideradas…

conjunto de preceitos relacionados à ordem econômica e financeira é chamado, em nível constitucional, de “Constituição Econômica”. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A Ordem Econômica na História A expressão Ordem Econômica foi introduzida no vocabulário jurídico somente no início do século XX, já que não havia a necessidade de dispor de forma explícita através de normas para compor uma ordem econômica nas Constituições Liberais, porque a ordem econômica liberal existente acabava por se…

aparelho estatal responsável pela aplicação das ações programáticas de defesa dos direitos do consumidor, tornando mais conveniente a abordagem proposta. OBJETIVOS: Geral: Possibilitar a integração à comunidade, mediante a abordagem de tema jurídico vivenciado no exercício acadêmico, em que se espera elevar o nível de conhecimento de 4 nossos interlocutores, possibilitando o exercício de direito em seu cotidiano, bem como, o emprego constante dos meios para alcançá-los.…

PROJETO DO CÓDIGO CIVIL Direito de família Luiz Edson Fachin RESUMO Salienta que o Código Civil em vigor, antes da Constituição de 1988, assentava-se em modelo jurídico da família baseado no matrimônio, na desigualdade entre os sexos, no pátrio poder e na transpessoalidade da família. Esse modelo foi vencido pela legislação especial e posterior, pela doutrina, pelo papel construtivo da jurisprudência e pela força criadora dos fatos. Essas quatro características fundamentais da família

Capítulo II: Algumas bases teóricas. I. A dogmática jurídica tradicional e sua superação. II. A teoria crítica do Direito. Capítulo III: Algumas bases filosóficas. I. Ascensão "e decadência do jusnaturalismo. II. Ascensão e decadência do positivismo jurídico. III. Pós-positivismo e a normatividade dos princípios. Capítulo IV: Conclusão. l. A ascensão científica e política do direito constitucional no Brasil. II. Síntese das ideias desenvolvidas. Capítulo I: Pré-compreensão do tema …

medios electrónicos. PALABRAS-CLAVE: Medio Ambiente. Los principios de quien contamina paga y paga de usuario. Responsabilidad objetiva. INTRODUÇÃO A responsabilidade civil do causador do dano ambiental encontra justificativa em nosso ordenamento jurídico tendo como base a principiologia constitucional, tanto no que diz respeito ao direito fundamental social do acesso ao meio ambiente bem como no que diz respeito aos princípios específicos. 1 Mestranda em Ciência Jurídica pela…

As normas de direito asseguram as condições de equilíbrio da coexistência dos seres humanos, da vida em sociedade. Há marcante diferença entre o "ser" do mundo da natureza e o "dever ser" do mundo jurídico. Os fenômenos da natureza, sujeitos às leis físicas, são imutáveis, enquanto o mundo jurídico, o do "dever ser", caracteriza-se pela liberdade na escolha da conduta. Direito, portanto, é a ciência do "dever ser". A vida em sociedade exige a observância de outras normas, além das…