Microssistemas Juridicos

possibilidade de revisão de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários, elaborada em março de 2009. A referida Súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Esse, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma sé rie de conceitos, princípios e direitos com intuito de proteção à pessoa do consumidor. Tal proteção é garantia constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Também será abordada a…

conferindo-lhes uma proteção diferenciada e mais abrangente, se comparada àquela inserta no Código de Menores, que por aquele foi revogado. Contudo, apesar das profundas alterações legislativas realizadas há mais de vinte anos, grande parte dos operadores jurídicos ainda manuseiam as normas da Lei nº 8.069/90 com a mentalidade formada sob a égide da legislação revogada, menos protetiva e em muitos aspectos violadora de direitos constitucionais fundamentais da pessoa em desenvolvimento. É…

entre o Direito, o Poder e a Ideologia na formação do conhecimento popular sobre as normas jurídicas que regem o comportamento da sociedade. As razões para essa percepção se encontram no fato de não haver qualquer advento que ocorra, no universo jurídico, sem uma motivação histórica. Além disso, o Direito – enquanto ciência multidisciplinar (influenciada por várias outras ciências) – deve se relacionar com outras vertentes axiomáticas, a exemplo da Ideologia, do Poder e do Estado, sob o…

Contudo, entende-se como plenamente possível e cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais. Com a criação da lei dos juizados (Lei n. 9.099/1995 e alterações pela Lei n. 10.259/01), formou-se um microssistema jurídico, que impele a seus intérpretes uma análise minuciosa de forma a cimentar lacunas de uma na outra, sendo que tal previsão vem expressa no artigo inaugural da lei 10.259/01, a seguir: “Art. 1º São instituídos os Juizados…

habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir.  Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas.  Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito.  Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica.  Julgamento e tomada de decisões. Participação Esta atividade…

diversos estados norte-americanos a experiência do juízo arbitral foi coroada de êxitos. Ao lado do juízo arbitral, a conciliação é outro método alternativo de solução de litígios, cabendo ressaltar que é uma forma largamente difundida do sistema jurídico japonês, construído a partir de cortes de conciliação compostas por dois membros leigos e ao menos um juiz, onde as partes são ouvidas informalmente e a elas, por fim, recomendada uma solução justa. Tal conciliação pode ser requerida…

vulnerabilidade técnica deve ser entendida como o desconhecimento do consumidor sobre as características específicas do produto ou serviço, podendo assim ser facilmente ludibriado pela outra parte. A vulnerabilidade jurídica é entendida como a falta de conhecimentos jurídicos e de ciências afins como contabilidade, economia, podendo ser facilmente iludido numa assinatura de um contrato por exemplo. Já a vulnerabilidade fática observa a situação do poderio econômico que uma…

Palmas - TO 2014 Sumário 1. Introdução Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor…

RESUMO: a expansão do Direito Penal, decorrente da atividade desenfreada do poder legislativo, que produz leis penais para tutelar bens jurídicos outros, passíveis de proteção por outras esferas do Direito, ampliando demais o alcance da Ciência Penal, a ponto de impossibilitar ao seu aplicador realização da devida prestação técnico-profissional, além de vulgarizar todo o sistema penal em razão de seu uso indiscriminado, heterogeneizando-o. Este estudo trata da relação existente entre a política

A RELAÇÃO DE CONSUMO RESUMO: O artigo versa sobre os princípios aplicáveis que regem as relações de consumo, tanto em sua formação, como na execução dos mesmos, ressaltando a importância da obediência aos princípios positivados em um ordenamento jurídico. 1 INTRODUÇÃO: Proveniente de determinação emanada do artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, e após vários meses de tramitação pelo Congresso Nacional, eis que surge, em 12 de setembro de 1.990, um instrumento efetivo de…