Estatuto da criança e do adolescente e sua influência na educação

PLANEJAMENTO E POLITICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA INFLUÊNCIA NA EUCAÇÃO

SÃO PAULO
2012

Estatuto da Criança e do Adolescente - conceito
O Estatuto da Criança e do Adolescente ou ECA, como é comumente chamado, é um microssistema legislativo criado pela Lei nº 8.069/1990 que tem como objetivo garantir a intervenção de todos na criação de políticas públicas capazes de garantir às crianças e adolescentes todos os seus direitos, garantindo a plena efetivação de seus direitos fundamentais, com a mais absoluta prioridade.

: Estatuto da Criança e do Adolescente - histórico
A Constituição Federal de 1988, no caput de seu art. 227, previu a criação de uma legislação específica para assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Desta forma, o Estado, e a toda sociedade, passam a assumir diversas obrigações para com as Crianças e Adolescentes, os quais até o presente momento não eram dotados de nenhuma garantia legal.
Observa-se o descrito no § 1º do art. 227 da CF/88 que diz que caberá ao Estado promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços