Mesario Eleitoral

inserido em determinado grupo. Ato lesivo praticado contra ato ilegal ou abusivo: (Expede-se Mandado de Segurança: Habeas Corpus - preso e Habes Data - informação/documentos) Autoridade pública qualquer pessoa que esteja investida na função pública (ex. mesário na eleição). Legitimidade Ativa - Qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro no país, que tenha seus direitos lesados tem legitimidade. Legitimidade Passiva - Autoridade coatora que tenha praticado o ato ou ordenado a sua prática.…

mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior. Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos…

para doação voluntária de sangue; * 2 dias consecutivos no caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência, conforme declaração na CTPS; * 2 dias consecutivos ou não para alistamento eleitoral; * 3 dias consecutivos para casamento; * 5 dias para gozo da licença-paternidade – Art. 10, §1º, ADCT; * Redução da jornada em face do aviso prévio; * Afastamento do empregado por doença ou acidente de trabalho nos…

consumado.  crimes próprio - só autoridades “Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração” ex. jurado, mesário eleitoral. OBS – não são autoridades as pessoas que exerçam múnus publico. (é o encargo imposto pela lei ou pelo juiz para proteção de interesse particular ou social ex. tutor, curador, inventariante, administrador de falências,…

Resolução TSE no 21.538 de 2003 (Esse material é baseado no código eleitoral anotado pelo TSE) Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros. Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições, tendo em conta o disposto na Lei no 7.444

QUE A LEI FALA SOBRE A ESTABILIDADE? A estabilidade é uma forma de garantir ao cipeiro mais segurança no papel ao qual terá que cumprir. A gestão da CIPA é de 02 anos e a estabilidade no setor de trabalho é desde a sua inscrição no processo eleitoral até 02 anos do término de sua gestão. SECRETARIA DE POLÍTICAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR 26/48 CIPA QUEM ESTÁ FORA DA ESTABILIDADE? Os que exercem cargo de livre provimento(neste caso os que são concursados apenas perde o…

conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990. §2º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade. §3º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim…

Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas…

Arnaldo Versiani Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 6 de julho de…

o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros. Res.-TSE nº 20.573/2000: procedimentos a serem adotados pelas missões diplomáticas e repartições consulares em situações de interesse da Justiça Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas…