Mesario Eleitoral

previsto em edital. C) Requisitos para investidura no cargo: art. 5º: São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. Obs. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.…

(1889-1930) para garantir a unidade do território brasileiro e a execução de projetos que exigiam a centralização dos recursos, em razão do montante de capitais exigidos. Outra preocupação era a de limitar as práticas clientelísticas e as fraudes eleitorais, que poderiam ocorrer com mais facilidade se fossem transferidas para os Estados as competências para elaborar programas, executá-los e fiscalizá-los. Por isso, os “unionistas” entendiam que seria imprescindível transferir para a…

ou ainda a de que a eleição para cargo de diretor não altera a situação do empregado. Encargo Público Encargos públicos são deveres jurídicos que tem o cidadão de prestar certos serviços ao Estado, como aqueles prestados na função de jurado, mesário nas eleições, tutor, curador, advogado dativo etc. O artigo 472 da CLT dispõe que o afastamento do empregado em razão de exigências decorrentes de encargo público não constituirá motivo para a rescisão do contrato de trabalho por parte…

Direta e Indireta das diversas unidades da Federação, nos três poderes. AGENTES HONORÍFICOS: são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante prestação de serviços específicos. Ex: jurados, mesários eleitorais. AGENTES DELEGADOS: são particulares que recebem incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. Ex:…

mais sim benefícios que vão de apostilamento da situação nos prontuários funcionais, até concessão de descanso remunerado após o cumprimento da tarefa. Exemplos comuns dessa modalidade de agentes públicos são os mesários, os jurados e as demais pessoas convocadas para serviços eleitorais. Servidores Públicos Os servidores públicos segundo Filho “é a que contém a maior quantidade de integrantes. Formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo, em consequência, as mais variadas funções”

funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Como exemplos podemos citar: mesário eleitoral, perito nomeado, jurados. Já houve quem considerasse sujeito ativo de abuso de autoridade o guarda noturno ou o vigia noturno, porque ele exerce uma função pública de segurança. O crime é próprio, porque exige que o autor…

agentes particulares colaboradores: estes exercem funções especiais que podem ser enquadradas como públicas. Vários deste não recebem remuneração, mas benefícios colaterais como descanso remunerado após o cumprimento da tarefa. São os jurados, os mesários, os integrantes das juntas apuradoras, os comissários de menores voluntários. São também considerados agentes particulares colaboradores os titulares de ofíc ios de notas e de registro e os concessionários de serviços públicos. -…

As características do plebiscito são iguais a de uma eleição normal: voto é obrigatório, campanha pelo sim e pelo não, treinamento de mesários e utilização da urna eletrônica. Para participar do plebiscito é preciso estar quites com a Justiça Eleitoral. Quem mora em Embu e vota em outro município tem que correr contra o tempo e transferir o domicílio eleitoral para participar do pleito. Toda a história de Embu está diretamente ligada à arte. Desde os seus primórdios a cidade teve uma…

INSTRUMENTOS DE GESTÃO ARQUIVÍSTICA NO BRASIL: UM ESTUDO DA INFLUÊNCIA DAS RESOLUÇÕES DO CONARQ NA ORGANIZAÇÃO DOS ARQUIVOS DA JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA BRASÍLIA – DF 2006 WADSON SILVA FARIA A NORMALIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO ARQUIVÍSTICA NO BRASIL: UM ESTUDO DA INFLUÊNCIA DAS RESOLUÇÕES DO CONARQ NA ORGANIZAÇÃO DOS ARQUIVOS DA JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação em Ciência da Informação do…

______________________________________ Juliana de Oliveira Presidente Edital de Eleição nº 001/ 2010 Gestão 2011/2012 51 O Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Kusco Engenharia LTDA, no exercício de suas funções, torna público e comunica o colégio eleitoral, conforme preconiza a Portaria nº 3.214 de 08 de maio de 1978, para eleição da Comissão da CIPA, que será realizada na data indicada e em conformidade com as demais normas contidas neste edital. 1 –…