Mesario Eleitoral

para estes cargos na forma descrita na cláusula 5ª, atribuindo-se a cada representante um dos 4 distritos em que são divididos os estabelecimentos da EMPRESA abrangidos por este Regulamento, conforme divisão especificada no Anexo I. 5ª - NORMAS ELEITORAIS GERAIS Aplicam-se as seguintes normas: I - O voto é direto e secreto. II - O voto é obrigatório para todos os eleitores. III - É vedado o voto por procuração. IV - A candidatura é individual e, para aceitação de seu registro,…

Direito Penal. V.4. 4.ed. São Paulo:Saraiva, 2010, pp 53). AULA 3. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV ► Cabe salientar que a expressão funcionário público, para fins penais, também compreende, no caso de servidores temporários os mesários eleitorais, jurados e até mesmo conselheiros (lei n.8069/1990). Entretanto, não há que se confundir serviço público temporário com múnus público, pois, aqueles exercem “função pública”, enquanto estes, “encargo público”, tais como…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ELEIÇÕES 2006 DICAS DE COMBATE ÀS IRREGULARIDADES O ANALFABETO POLÍTICO O pior analfabeto É o analfabeto político, Ele não ouve, não fala, Nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo da vida, O preço do feijão, do peixe, da farinha, Do aluguel, do sapato e do remédio Dependem das decisões políticas. O analfabeto político É tão burro que se orgulha E estufa o peito dizendo Que odeia a…

de cartórios extrajudiciais; d) agentes honoríficos: - particulares que colaboram com a Administração Pública; - são convocados ou nomeados pelo Poder Público; - normalmente em caráter transitório e gratuito; - Ex. jurados, mesários da Justiça Eleitoral. IMPORTANTE: - No Direito Administrativo FUNCIONÁRIO PÚBLICO é um termo restrito, significando apenas um subespécie da espécie agentes administrativo, cujo gênero é agentes públicos; - No Direito Penal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO é

regional e estadual. A regra era que todo estabelecimento deveria ter a sua Comissão, observando o grau de riscos. No ano seguinte, 1999, a NR 5 - Norma Regulamentadora - dispõe sobre a formação da CIPA, seu dimensionamento, suas atribuições, processo eleitoral. A História do SESMET O SESMET foi criado em 27/07/1972, em um momento que o Brasil era o campeão mundial em acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Diante da situação crítica que o país se encontrava, o governo…

33, acima, e, extraordinariamente, no caso do Inciso IV do mesmo Artigo, sendo convocado sempre com 15 (quinze) dias de antecedência pela Diretoria Executiva, de acordo com o Inciso XI do Artigo 23 do presente Estatuto. TÍTULO III – DO PROCESSO ELEITORAL Capítulo Único – Das eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal Artigo 35 – As eleições gerais para cargos eletivos serão realizadas a cada 02 (dois) anos, conforme previsto no Artigo 13, em pleito amplamente divulgado na área…

aplicação, definindo-se na lei os termos exatos de sua caracterização. A excludente pressupõe no executor um funcionário ou agente público que age por ordem da lei, não se excluindo o particular que exerça função pública (jurado, perito, mesário da justiça eleitoral, etc.). Tratando-se do dever legal, estão excluídas da proteção as obrigações meramente morais, sociais ou religiosas. Haverá violação de domicílio, por ex. se um sacerdote forçar a entrada em domicílio para ministrar a…

compensação, recebem benefícios colaterais, como o apostilamento da situação nos prontuários funcionais ou a concessão de um período de descanso remuneraso após o cumprimento da tarefa. São estes, jurados, pessoas convocadas para serviços eleitorais como mesários e os integrantes de juntas apuradoras, e os comissários de menores voluntários. São também considerados agentes particulares colaboradores os titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados e os concessionários e…

Pergunta-se: qual lei deve-se aplicar? A do local da contratação (França) ou a da prestação de serviços (Brasil)? Deve-se aplicar no caso a da prestação dos serviços, força de entendimento jurisprudencial dos Tribunais (TST – Tribunal Superior Eleitoral – E-RR 24/84, Mendes Cavalheiro, Ac. TP 2.288/87). c) Direito Público do Trabalho: Direito Processual do Trabalho; Direito administrativo do Trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego – TEM); Direito previdenciário e acidentário do…

Cláudio Fragoso (2003, p.128): “Autoridade pública para fins penais é qualquer pessoa que exerça uma função pública gratuita ou remunerada, permanente ou ocasional, pertença ou não à Administração Pública”. Dada a amplitude do referido conceito o mesário eleitoral, p.ex., enquadra-se na definição e pode ser sujeito ativo do crime em tela. Em verdade, esse conceito abrange vários cargos ou funções, razão pela qual podem não ser autoridades para fins administrativos, constitucionais, et…