Mesario Eleitoral

Constituição da República Federativa do Brasil. Exigências para Concorrer a um cargo político. - Ter idade mínima de 21 anos a 35 anos (dependendo do cargo). - Estar inscrito em algum partido político; - Ter nacionalidade brasileira; - Possuir domicílio eleitoral no estado pelo qual está concorrendo ao cargo; - Ter pleno exercício dos direitos políticos. Quem pode e quem não pode votar no Brasil? Todo brasileiro com idade entre 18 e 70 anos é obrigado a votar. Para analfabetos, pessoas…

determinada competência. A expressão Agente Público caracteriza todas as pessoas que, de qualquer modo, estão vinculadas ao Estado. Abrange desde os mais altos dirigentes até os que, eventualmente, exercem funções públicas, como os jurados e os mesários eleitorais” (MEIRA, 2003, p.01). Tornando-se evidente que qualquer pessoa física que exerce função estatal, ou se revista de determinada competência junto ao Estado, mesmo que de forma eventual, se vinculando a esse ente federativo,…

lv a0 36 99 16 46 83 ro ne fra nc is co si lv a0 36 99 16 46 83 1001 Questões Comentadas – Direito Eleitoral – FCC Fabiano Pereira DEDICATÓRIA Dedico este livro aos amigos servidores da 17ª Zona Eleitoral de Avaré/SP (Adriana Alves, Carlos Eduardo Tourinho, Inês Alves dos Santos, Maria Helena Pancioni Nogueira, Michel Saab e Suely Borges Vollet) e da 312ª Zona Eleitoral de Santa Luzia/MG (Alessandra Dias de Mattos, Ângela Maria Lacerda Reis, Elter Anatólio da Silva, Maria…

praticar uma conduta típica sob o albergue da causa excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal: a) como autores da conduta: funcionários públicos (lato sensu) e particulares que exercem função pública (jurado, perito, mesário da Justiça Eleitoral) – uma vez que agem por ordem da lei; b) como co-autores ou partícipes: qualquer pessoa, inclusive particulares, desde que atue em conjunto com um funcionário público, que seja reconhecida a excludente para este e que tenha…

rua, com os livros e ofícios. Outra casa os acolheu compassiva, mas os mesários não tinham sido avisados e os eleitores eram cinco. Discutimos a questão de saber o que é que nasceu primeiro, se a galinha, se o ovo. Era o problema, a charada, a adivinhação de segunda-feira. Dividiram-se as opiniões; uns foram pelo ovo, outros pela galinha; o próprio galo teve um voto. Os candidatos é que não tiveram nem um, porque os mesários não vieram e bateram dez horas”. Outra questão importante tratada na

competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas. 62 Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais, funcionário público. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a…

terão mandatos de dois anos, ocorrendo sua eleição na quarta semana após o início do ano letivo dos anos ímpares e a posse até dez dias após a eleição. § 1º Cada segmento, reunido separadamente em Assembléia, decidirá autonomamente seu processo eleitoral, a partir de um quorum mínimo de 20% de seus membros, e efetivará sua eleição dentro do principio do voto universal, devendo a presença de sufragrantes atingir o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos elementos que compuserem o…

se encontram, ingressa sem permissão na residência de alguém. A excludente pressupõe no executor um funcionário público ou agente público que age por ordem da lei, não se excluindo o particular que exerça função pública (jurado, perito, mesário da Justiça Eleitoral, etc). Prevalece, contudo, o entendimento de que o estrito cumprimento de dever legai como causa de exclusão da ilicitude também se estende ao particular, quando atua no cumprimento de um dever imposto por Lei. Nesse…

lado os Direitos de Sufrágio, como expressão de duas capacidades, a saber: capacidade eleitoral ativa, nas eleições e plebiscitos por meio do direito instrumental do voto e, capacidade eleitoral passiva, alistabilidade; por outro lado há outros direitos de participação: iniciativa popular no projeto de lei, ação popular por meio da democracia. O direito de sufrágio apresenta-se no sentido da capacidade eleitoral. As formas de sufrágio quanto à extensão podem ser universal, que é o…

i. 1934 – Com o Decreto nº 24.694, de 12/06/34, surgiu o pluralismo sindical. j. 1939 – Novas legislações registraram dependências mais acentuadas do sindicalismo sob o controle do governo, nas áreas administrativa, financeira e dos processos eleitorais. k. 1943 – Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Foi criada a CLT – Consolidação da Lei do Trabalho, que regulamentou de maneira sistemática a Organização Sindical. l. 1951 – Criação da Confederação Rural Brasileira em…