Mesario Eleitoral

o passivo que tem o dever de adimplir. Em moeda ou cuja o valor nela se possa exprimir Em dinheiro ou em outra grandeza, como nos casos de pagamento com o próprio bem que é tributado a alguns autores que entendem que neste caso o serviço de mesário e outros também seriam uma forma de tributação, tendo em vista que aquele trabalho exprime um valor. Que não constitua sanção de ato ilícito Fica evidente que a relação tributária advém da licitude, não podendo ser tributado a…

ADMINISTRATIVO 27 ADMINSTRATIVO 28 ADMINISTRATIVO Inf. 29 ADMINISTRATIVO 30 PENAL 31 PENAL FALTAM: ambiental, eleitoral, tributário, financeiro, processo penal e civil ATENÇÃO: ver súmulas do STJ! OBS.: LER COOPERAÇÃO INTERNACIONAL GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica - OK Proteção Internacional dos Direitos Humanos - OK Direito Eleitoral GRUPO II Direito Administrativo – OK e Direito Ambiental
 Direito Tributário e Direito Financeiro…

da lei. Entretanto, não se exclui o particular que exerce função pública (jurado, perito, mesário da Justiça Eleitoral etc.). Desse modo, podem praticar uma conduta típica sob o albergue da causa excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal: a) como autores da conduta: funcionários públicos (lato sensu) e particulares que exercem função pública (jurado, perito, mesário da Justiça Eleitoral) – uma vez que agem por ordem da lei; b) como co-autores ou partícipes: qualquer…

aplicação, definindo-se na lei os termos exatos de sua caracterização. A excludente pressupõe no executor um funcionário ou agente público que age por ordem da lei, não se excluindo o particular que exerça função pública (jurado, perito, mesário da justiça eleitoral, etc.). Tratando-se do dever legal, estão excluídas da proteção as obrigações meramente morais, sociais ou religiosas. Haverá violação de domicílio, por ex., se um sacerdote forçar a entrada em domicílio para ministrar a…

sentido estrito, caracterizam o delito em foco. Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a…

Arquivamento afeta decisão sobre validade da Lei da Ficha Limpa. Ministro defendeu ainda discussão sobre dois documentos para votar. Fábio Tito Do G1, em Brasília O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski (Foto: Fábio Tito/G1) O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou na manhã desta quarta-feira (29) que o recurso referente à Lei da Ficha Limpa no caso do ex-candidato ao governo do Distrito…

podendo eles integrar o aparelho estatal (ex: Adm. Direta e Indireta) ou não serem integrantes (ex: concessionárias, permissionárias, delegados de função ou ofício público, alguns requisitados, ...) Segundo o art. 73, §1º da Lei 9.504/97 (norma eleitoral), reputa-se “agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos…

investidura na Administração” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. V.4. 4.ed. São Paulo:Saraiva, 2010, pp 53). Cabe salientar que a expressão funcionário público, para fins penais, também compreende, no caso de servidores temporários os mesários eleitorais, jurados e até mesmo conselheiros (lei n.8069/1990). Entretanto, não há que se confundir serviço público temporário com múnus público, pois, aqueles exercem “função pública”, enquanto estes, “encargo público”, tais como…

as chamadas “políticas dos governadores”[3], que através dos coronéis, impediam o exercício do voto secreto e individual, dando margem ao chamado “voto de cabresto”. Passadas mais de quarenta décadas a Justiça Eleitoral foi criada. Com a revolução de 1930, o Código Eleitoral de 1932 conferiu alguns direitos: o voto feminino, o sistema de votação proporcional, a representação classista. Entretanto, muitas garantias individuais, dentre elas o voto através de eleições diretas, foram…

servidores públicos e temporários ou empregados públicos. Agente Honorífico: cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, mesmo que transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica. Exemplos: Jurados e Mesários. Agente Delegado: aqueles que recebem incumbência de execução de determinada atividade, obra ou serviço que o realizarão em nome próprio. Exemplos: notários e registradores, intérpretes, leiloeiros, tradutores, concessionários…