Mesario Eleitoral

secretaria em forma de concessão. - Trabalho nas Eleições: A Lei Eleitoral 9.504/97garante que para cada dia trabalhado como mesário, a pessoa tem direito a duas folgas compensatórias. Observou, entretanto, que o mesário não se torna empregado do setor público em função da prestação desse serviço. Caberá à empresa onde a pessoa trabalha dar as folgas compensatórias, acrescentou a juíza Claudia Soares. “Sendo ele mesário servidor público ou empregado regido pela CLT (Consolidação…

indicador do pouco que significa o novo regime em termo de ampliação da participação.Existia também a auto-exclusão, é uma das razões para este comportamento era a fraude eleitoral. O Regulamento Alvim, que regeu as primeiras eleições da republica, suprimiu os ficais das legislações anteriores, deixando a mesa escritora à mercê dos mesários, delegados das intendência municipais e esses forgiganvam os votos a bico-de-pena. No RJ era também perigoso votar, por causa da presença dos…

utilizados no processo eleitoral do Sindiágua. Justificativa: A importância desta pesquisa trata da conquista da democracia e da luta por melhores condições de trabalho e direitos que envolve empregados, empregadores e o Estado. Trabalhadores que ao longo de anos uniram-se para construir uma história de força e assegurar seus interesses profissionais, buscando uma representatividade de poder perante os empregadores e o Estado. O processo eleitoral sindical veio…

sem vinculo empregatício com ou sem remuneração. Podem fazê-lo sob títulos diverso, que compreendem: • Delegação do poder publico • Requisição, nomeação ou designação • Gestores de negócio. • Jurados • Pessoas convocadas para serviços eleitorais (mesário) • Empregados de empresas concessionárias e permissionárias do serviço público. REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES • Estatutários ou servidores públicos: vinculação à lei específica denominada estatuto ou Regime Jurídico Único –…

que o agente está realmente dentro do seu dever legal. O cumprimento do dever legal geralmente é uma tese utilizada quando se trata de agentes públicos, entretanto, também alcança o particular que exerce função pública (jurado, perito, mesário da Justiça Eleitoral, etc.). O crime culposo não admite estrito cumprimento de dever legal. Exemplos de Cumprimento do dever legal: - Morte de inimigo em campo de batalha (guerras) - Policial em atuação contra crime organizado, etc.…

Projeto Integrado Crimes Eleitorais Introdução No presente trabalho abordaremos assuntos relacionados à legislação penal eleitoral. Assunto de grande importância em nosso Estado Democrático de Direito, levando em consideração que é indispensável um processo democrático idôneo para que não haja nem um tipo de instabilidade politica e jurídica decorrente de algum tipo de fraude. Os crimes eleitorais estão materializados em grande parte no Código Eleitoral entre…

POSIÇÃO FORMADA: SÃO CONTRA OS ANZÓIS E REDES. LIDERA-OS O PEIXE ESPADA. FLANANDO AEREA ENTRE RAMOS, ALHEIA, DESINTERESSADA, NÃO QUER NADA COM POLÍTICA A BORBOLETA ALIENADA. SÃO CABOS ELEITORAIS AS ANDORINHAS E AS POMBAS. VISITAM NINHO POR NINHO, GANHAM MATAS, SOBEM LOMBADAS. O GALO LEVANTA CEDO. DISCURSA COMO NINGUÉM. O JOÃO DE BARRO OPERÁRIO QUER SER DEPUTADO TAMBÉM. E ATÉ O

DIREITO ELEITORAL - ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL (arts.92 e 118 da C.R.) De acordo com a Const. Rep., a Justiça eleitoral brasileira se compõe dos seguintes órgãos: - Tribunal Superior Eleitoral; - Tribunais Regionais Eleitorais; - Juízes Eleitorais; - Juntas Eleitorais. Os órgãos da Justiça Eleitoral não possuem juízes próprios ou de carreira. São integrados por magistrados que provêm de outros órgãos jurisdicionais, ainda por advogados e cidadãos convocados para a…

AULAS DE DIREITO ELEITORAL 1 - CONCEITOS PRELIMINARES 1) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ART. 1 DA CR/88 A República (é Forma de Governo que tem como elementos a eletividade, a temporalidade e a alternância de pessoas no comando; a outra é a Monarquia - hereditariedade e vitaliciedade; e a outra é a Anarquia, que consiste na ausência de Estado, num autogoverno) Federativa (é Forma de Estado; a outra é Unitário) do Brasil (art. 1 da CR) constitui-se em Estado Democrático de…

6) Crimes eleitorais: a) Espécies b) Cominações c) procedimentos processuais. A) ESPÉCIES Os crimes eleitorais estão previstos na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), na Lei 6.091/74 (no art. 11), na LC nº 64/90 (no art. 25) e na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). 1. LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). Crime de PESQUISA FRAUDULENTA Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são…