Mesario Eleitoral

CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL Art. 1 - O processo de eleição dos membros dos Conselhos Escolares nas unidades da Rede Municipal de Educação de Nova Iguaçu será organizado pelas seguintes instâncias: I- Direção da unidade escolar, com a função de providenciar, no âmbito da respectiva unidade, as condições necessárias ao processo eleitoral. II- Comissão Eleitoral, composta por com a função de organizar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no âmbito da unidade…

Universidade Católica de Santos – SibiU R382 2010 Relatório sobre o sistema brasileiro de votação eletrônica / Sérgio Sérvulo da Cunha...[et al.].-- Brasília : Edição dos Autores, 2010. 105 p.; 29 cm Inclui bibliografia 1. Fraude eleitoral - Brasil. 2. Justiça eleitoral - Brasil. 3. Voto eletrônico - Brasil. 4. Separação de poderes - Brasil. 5. Equilíbrio de poderes. 6. Sigilo do voto. I. Cunha, Sérgio Sérvulo da. II. Marcacini, Augusto Tavares Rosa. III. Cortiz, Maria…

SISTEMA POLÍTICO ELEITORAL BRASILEIRO. VOTO ELETRÔNICO E SUA INTRODUÇÃO NO BRASIL. Fernando José dos Santos * RESUMO: O objetivo central deste trabalho (1) é fazer uma abordagem do sistema político eleitoral brasileiro, suas características e aspectos fundamentais presentes na Constituição e legislação geral, suas transformações ocorridas no período da reabertura política, nos anos 80, até a discussão atual acerca da reforma política. Trata também, da urna eletrônica e sua influência no…

DIREITO ELEITORAL 3º ESTÁGIO AULA I – INELEGIBILIDADES 22.04.2009 Antes de o juiz decidir se defere ou não o pedido de registro de candidatura, é importante que ele publique um edital, tornando publico que aquele partido ou aquela coligação requereu o registro, para que terceiros interessados e legitimados possam oportunamente apresentar a impugnação ao pedido de registro de candidatura. Três universos podem ensejar a impugnação: politiqueiras (ex. ponte de safena); condições de elegibilidade

– Luiz Flávio Gomes como um dos pré-requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Eleitoral. Orientador São Paulo 2012 SÉRGIO HENRIQUE VARISCO JUNIOR Corrupção e Fraude, uma Estrada Sem Final? Monografia apresentada a Banca Examinadora da Rede de Ensino – Luiz Flávio Gomes como um dos pré-requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Eleitoral. Aprovada em / / . BANCA EXAMINADORA: Professor Orientador Rede de…

Direito Eleitoral 22/03/2012 Causas de inelegibilidade constituem aquele segundo universo de coisas serias, que merece um exame detalhado e apurado do poder judiciário e que objetiva impugnações. Vimos que o primeiro universo são as condições de elegibilidade, que são 6 (que esta no art 14, parágrafo 3º da CF), e também começamos a estudar á inelegibilidade, que é o segundo grande universo. Inelegibilidade Inelegibilidade é um impedimento temporário ou definitivo para alguém disputar

sentido de realidade que poderia e deveria ser experimentado no dia-a-dia de cada um, mas quem é que experimenta isso? Uma das coisas mais irônicas que há, por exemplo, é ouvir a brasileira falar em “festa da democracia” para seus Justiça Eleitoral mesários, poucos dias depois de lhes mandar uma correspondência que abre com “Fica vossa senhoria intimada…”. Quantas vezes essa carta me fez sorrir amarelo! Não é à toa que, ao redor do mundo, cada vez mais pessoas, principalmente jovens,…

direta e secreta. Art. 17º – As eleições do Conselho Escolar realizar-se-ão a cada biênio, permitida uma recondição consecutiva. Art. 18º - O edital de convocação para as eleições dos representantes de cada segmento será expedido pela comissão eleitoral com antecedência nunca inferior a 30 (trinta) dias do término da gestão vigente. Art. 19º - São considerados eleitores da Comunidade Escolar: alunos, pais, mães ou responsáveis pela matrícula dos alunos, funcionários, professores,…

físicas e jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à classe empresarial; c) Especiais: as entidades que, a critério do Conselho de Administração, reunirem interesses pertinentes ao sistema, não podendo, porém, votar e ser votados em processo eleitoral. Seção II CONTRIBUIÇÕES Art. 12 - As filiadas Efetivas e Especiais ao serem aceitas ingressar na FACIAP, se comprometem cumprir rigorosamente o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e pagarão suas mensalidades e serviços,…

posse da CIPA: 04 de junho de 2013 5 CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE CIPA CIPA - 2014 DATA PROGRAMADA PARA A POSSE 05/06/2014 PROCESSO ELEITORAL ETAPAS PRAZOS DATA DDIAS ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL 60 DIAS ANTES DA POSSE 05/03/2014 -90 EDITAL DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL 55 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO 10/03/2014 -85 INÍCIO DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS 15 DIAS ANTES DA ELEIÇÃO 18/03/2014 -80 PUBLICAÇÃO EDITAL DE…