Mesario Eleitoral

estabilidade, mas possui direito ao fundo de garantia (regime contratual trabalhista – celetista); sujeitos a regime jurídico de direito privado. Ex: Banco do Brasil. 2.3) Função Pública: todo cargo tem função, mas nem toda função tem cargo. Ex: mesário eleitoral, júri de tribunal. 2.4) Funcionário público: termo não mais utilizado no Direito Administrativo, somente no Direito Penal (substituído por Agente Público). Na seara do direito penal ela é empregada abarcando todos os agentes…

Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Agente Honorífico: cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, mesmo que transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica. e9 99 99 99 99 99 Exemplos: Jurados e Mesários. Agente Delegado: aqueles que recebem incumbência de execução de determinada atividade, obra ou serviço que o realizarão em nome próprio. Exemplos: notários e registradores, intérpretes, leiloeiros, tradutores, om…

podendo perceber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público. Recentemente foi editada a lei nº 9.608, de 18.2.98. dispondo sobre serviço voluntário. Nesta categoria se encontram : Jurados do tribunal do júri; Mesário eleitoral; Membro de comissão de estudo ou de julgamento. AGENTES DELEGADOS – são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e realizam em nome próprio, por sua conta e…

nesta questão: 4 Questão 3 - Valor da questão ( 4 ) Razoavelmente raros na Administração Pública, a eles são incumbidas atribuições por sua honorabilidade ou profundo conhecimento num dado ramo do saber (é o caso de membros de júri e mesários eleitorais). Segundo o texto base de nosso curso esses são os: a) agentes políticos. b) agentes honoríficos. c) agentes delegados. d) agentes administrativos. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 4 Questão 4 - Valor da…

em razão de prevalecer á natureza privada e não pública (interesse privado) advogado privado, que exerce cargo. Ex: funcionários públicos típicos juiz de direito, promotores, estagiários do judiciário e do MP, jurados do tribunal do júri, mesários eleitorais. Funcionário Público atípico, ou funcionário equiparado, é aquele que trabalha nas entidades paraestatais administração indireta. Ex: empresa pública, correios, Petrobrás, entregador de cartas, autarquia (INSS), sociedade de economia mista

podem excluir o crime, prevista no art. 23, III CP. 4. Alcance da Excludente Destinada a funcionários públicos que agem por ordem da lei não estão excluídos os particulares que eventualmente exercem função pública (jurados, peritos, mesários da justiça eleitoral). 5. Crime Culposo Não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo porque a lei não obriga o agente público a agir com negligência, imprudência ou imperícia. 6. Conhecimento da Situação…

CRIME ELEITORAL 1 Conceito O glossário disponível no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral define crime eleitoral como “condutas levadas a efeito durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou macularem a liberdade do direito de sufrágio, a lei as reprimiu, infligindo a seus autores uma pena”. Para Almeida (2012, p. 567) crime eleitoral “é o delito comum (pode ser cometido por qualquer pessoa) que está tipificado no Código Eleitoral e nas leis eleitorais…

Direito eleitoral Diz a Constituição: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania,

legislativa de funcionário público. Artigo 327, CP: conceitua funcionário público típico. Exercem cargo os estatutários. Exercem emprego os celetistas. Exerce função pública quem cumpre obrigação. Não se exige estabilidade nem remuneração; exemplo: jurado, mesário. O antigo síndico de falência, atual administrador judicial é funcionário público para fins penais? E o inventariante? Não, porque exercem encargo público, múnus público. Fazem favor à Administração e não obrigação. Logo, não…

Redemocratização 1985 Até Os Dias Atuais 59 3. A LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 62 4. IDEOLOGIA X INTERESSES POLÍTICOS 64 4.1. As Alianças Eleitorais E Ideológicas 66 4.2. Os Militantes E Os Filiados 68 4.3. As Disputas Internas E O Jogo De Interesses 68 4.4. A filiação partidária e o sistema eleitoral 73 5 Os puxadores de voto 79 6 O sistema eleitoral e o que se pretende com a reforma política. 82 CONCLUSÃO 84 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 86 INTRODUÇÃO Esta monografia…