Meios Supletivos Das Lacunas

sido constantemente atualizada. Exemplo recente é a ampliação do ensino fundamental para nove anos com matrícula obrigatória aos seis anos de idade. A Câmara dos Deputados vem contribuindo para a construção de uma educação de qualidade não somente por meio da aprovação de leis, mas também pela divulgação desses direitos que são assegurados a todos os brasileiros. Por isso, a importância desta publicação. O livro tem o cuidado de não condenar a Lei ao fracasso, mas não deixa de…

Assembléia Nacional, por intermédio de seus representantes, estabelece diretrizes para a explicitação de sua vontade. Compõe-se a chamada superestrutura do ordenamento jurídico, na visão Kelseana. Em seguida, o legislador regulamenta a vontade do povo por meio das leis e diversas espécies normativas. São as chamadas normas infraconstitucionais, ou seja localizadas abaixo da constituição. As leis criam direitos e obrigações. Para sua efetivação, entra em cena o Poder Executivo, que tem…

Contratos Empresariais Conceito: Os contratos empresariais são meios que põem relações econômicas e representam possibilidades de cooperação entre empresas grandes e as de pequeno porte, sendo repreendido abuso do poder econômico viabilizando a tutela de concorrência. Características: Os contratos empresariais podem ser considerados forma de produção de capital econômico e colocam em movimento as relações entre empresas e o mercado consumidor Princípios: A lei tende a…

surge o homem, aparece naturalmente para regular a vida em sociedade. O Direito natural é a liberdade que cada homem tem de usar livremente o próprio poder para conservação da vida e para fazer tudo aquilo que o juízo e a razão considerem como os meios idôneos para a consecução desse fim. OBSERVAÇÃO: Na realidade o direito natural, a exemplo do que sucede com as normas morais, tende a converter-se em direito positivo, ou a modificar o direito preexistente. EXEMPLOS: Para o direito…

anteriormente são aplicadas normalmente de uma maneira emaranhada, já a sócio-individualizantes faz um papel de mediação onde a atuação do aluno é individual regido por regras ou etapas definidas pelo seu professor. Métodos de Ensino Definimos como um meio para conseguir um objetivo determinado. O valor do método sempre estará condicionado à meta a que nos propomos. Ratke, Comenius, Herbart, Pestalozzi são grandes nomes dentro da educação, o último, considerado o maior educador da…

definiu o controle ambiental “Atividade estatal consistente na exigência da observância da legislação de proteção ao meio ambiente, por parte de toda e qualquer pessoa, natural ou jurídica, utilizadora de recursos ambientais.” Controle ambiental é um poder dever estatal de exigir que as diferentes atividades humanas sejam exercidas com observância da legislação de proteção ao meio ambiente, independentemente de estarem licenciadas ou não. O licenciamento ambiental é uma…

e da soft law como fonte desse ramo jurídico. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO As fontes, de modo geral, são a causa, a origem que fornece informações sobre determinado conteúdo, logo, as fontes do DIP consistem nos meios (fatos ou atos) pelos quais o mesmo se revela. Existem duas correntes que tentam explicar as fontes do direito internacional, a positivista e a objetivista. A positivista é também chamada de voluntarista e diz que as fontes do direito…

Isso posto, o mundo e sua formação com todas as suas belezas naturais e seus mistérios, é tema, objeto de discussão, de interpretação desde os primórdios da humanidade. O homem tem como instinto nato, a observação e necessidade de compreender o meio em que vive e até a si mesmo, pois essa compreensão é fator necessário para a sobrevivência. Dentro dessa busca pelo conhecimento, pela compreensão passamos por um processo evolutivo, e o ponto fundamental para…

direitos fundamentais da vítima – Assembléia geral das Nações Unidas – 1995) * Segunda Guerra mundial * Evolução Social: novas vítimas, consumidores, desastres ecológicos. Penalogia é parte da ciência criminal que estuda especialmente a sanção penal como meio de defesa, preservação ou reação do grupo social. A Criminologia é um conjunto de conhecimentos que se ocupa do crime, da criminalidade e suas causas, da vítima, do controle social do ato criminoso, bem como da personalidade do…

analfabetismo no país. No ano de 1971, com a Lei nº. 5692/71, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino supletivo foi instalado, tendo inclusive um capítulo próprio, capítulo este que estabelecia a sua função de “suprir a escolarização regular para adolescentes e adultos que não a tinham seguido ou concluído na idade própria”. Sendo considerado compensatório, o supletivo adequava o ensino aos alunos que atendia, resultando em uma grande flexibilidade curricular.…