Meios Supletivos Das Lacunas

Conceitue as espécies de costume a) contra legem: inaplicabilidade da norma jurídica em face do desuso, da inobservância constante e uniforme da lei; b) secundum legem: traça regras sobre a aplicação da lei penal; e c) praeter legem: preenche lacunas e especifica o conteúdo da norma. 5- Qual é o conceito de Direito O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido…

de normas jurídicas (art. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º) e no espaço (art. 7º a 19º); b) Fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) Estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º); d) Garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e estabelecido do ordenamento, preservação as situações consolidados em…

manter no Distrito Federal ensino secundário e complementar deste, superior e universitário; e) exercer ação supletiva, onde se faça necessária, por deficiência de iniciativa ou de recursos e estimular a obra educativa em todo o País, por meio de estudos, inquéritos, demonstrações e subvenções. Parágrafo único - O plano nacional de educação constante de lei federal, nos termos dos arts. 5º, nº XIV, e 39, nº 8, letras a e e , só se poderá renovar em prazos…

Espécies de Normas Penais Permissivas. a.1.1. Justificantes. a.1.2. Exculpantes. b. Explicativas. 3.Interpretação e Integração da Norma Penal: 3.1. Classificação: 3.1.1. quanto ao sujeito que a elabora; 3.1.2. quanto ao resultado; 3.1.3. quanto aos meios empregados. 4. Interpretação e Integração: 4.1. Interpretação Analógica. 4.2. Analogia em Direito Penal. Natureza Jurídica e incidência. 4.3. Distinção entre Analogia, Interpretação Analógica e Interpretação extensiva em Direito Penal.…

dinheiro – elemento simbólico e intercambiável – a pessoa empenha parte de si mesma, de seu esforço e de sua vida, comprometendo-se a uma atividade cotidiana e a um padrão de desempenho na organização. Para as pessoas, o trabalho é considerado como um meio para atingir um objetivo intermediário, que é o salário. Segundo a teoria da expectância, o salário permite alcançar muitos objetivos finais desejados pelo indivíduo. Na prática, o salário constitui a fonte de renda que proporciona o…

fontes material e formal do direito? Materiais são aquelas que apontam à origem da norma (do direito), melhor dizendo as causas que determinam a formulação da norma jurídica, os seus motivos sociais, ético ou econômico. (Fábrica) Formais são os meios de expressão do Direito, as formas pelos quais as normas jurídicas se exteriorizam, tornam-se conhecidas. (Revelação) 5) Qual a classificação clássica das fontes formais do direito e explique cada uma delas. A doutrina clássica…

RESUMO Quando se estuda as continuidades (e descontinuidades) da história da Educação no Brasil percebem-se as grandes lacunas deixadas por falta de políticas públicas efetivas voltadas para a inclusão das classes populares, mais especificamente para jovens, adultos e bem mais tarde para idosos (motivo: baixa e/ou nenhuma produtividade), em âmbito social e político, baseado

defaulter to the debtor as well as current doctrinal and jurisprudential. Keywords: Enforcement of labor, subsidiarity, law 11.232/05, fine in default. 1. INTRODUÇÃO Doutrina e jurisprudência vêm se divergindo acerca das lacunas existentes no direito processual trabalhista e a possíveis aplicações de outras áreas do direito para suprir tais omissões. A cada modificação legislativa o referido debate ganha força e novos contornos. Não foi diferente com a…

ou silencia com ampla Liberdade. III - FONTE DE DIREITO Fonte de direito (ou fonte formal de direito) é maneira pela qual o direito exterioriza o sistema jurídico. São, portanto, a lei, os costumes e os princípios gerais do direito. IV – LACUNA Lacuna é a ausência de lei ou a impossibilidade de sua aplicação para um caso concreto. O art. 4º da LINDB faz referência a matéria. Nenhum conflito pode ficar sem resposta da Lei. V – CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES a) Fonte principal – É a…

buscar maior certeza e segurança nas relações jurídicas. Ainda o processo baseado na lei escrita, costuma ser mais rápido do que o Direito baseado em precedentes, casos concretos, como nos países da Common law. Objetivo da celeridade, rapidez: alcançar meios que possam dar mais agilidade às demandas (morosidade legislativa). O Estado cria a lei e concede ao costume e à jurisprudência a força desta. O positivismo jurídico defende a ideia de que fora do Estado não há Direito, sendo o…