Meios Supletivos Das Lacunas

ampliado. Primeiramente, pela inserção dos direitos de segunda geração, compreendendo os direitos fundamentais decorrentes das relações de trabalho, a habitação, a saúde, a educação etc. Após, vieram os direitos de terceira geração relacionados ao meio ambiente, consumidor, etc.., direitos estes que transcendem a esfera individual. Por fim, alvitra-se a existência dos direitos de quarta geração, cujo precisa caracterização ainda é discutida na doutrina, mas que poderiam abranger os…

instâncias – do Estado e da sociedade civil – assinaram no decorrer da 28ª Reunião Anual da ANPEd em Caxambu (MG), no período de 16 a 19 de outubro do corrente ano, objetivando “conjugar esforços com vistas à redução das desigualdades educacionais, por meio de estudos, pesquisas, ações e projetos nos diversos campos de atuação da educação”. A convicção de que uma intervenção eficiente do Estado na área social requer essa articulação com as instâncias da sociedade civil, assim como o…

Estado. OUTRAS DIVISÕES DAS FONTES DO DIREITO. Em sua obra, o jurista Daniel Coelho de Souza (2) faz a classificação das fontes do direito em imediatas e mediatas.  A fonte imediata é representada pela lei. Naturais - As relações com o meio ambiente, em muitas vezes impõe a adoção de medidas normativas, não tão somente na tutela deste, mas também do bem estar do próprio homem. Assim sendo, fatos que independem da ação humana podem ocorrer e trazer conseqüências…

ponderação nos atos de julgar. - Momentos históricos de manifestação da Jurisprudência em Roma: 1º momento: a legislação era restrita à regulação de matérias muito especiais, ficando o Direito pretoriano (dos pretores, dos juízes da época) como supletivo, como complemento, dessa legislação. Para os julgadores, era, então, difícil suprir as faltas da legislação, na prática, já que as leis, como dissemos, existiam apenas para regular questões muito específicas. Apesar de…

ponderação nos atos de julgar. - Momentos históricos de manifestação da Jurisprudência em Roma: 1º momento: a legislação era restrita à regulação de matérias muito especiais, ficando o Direito pretoriano (dos pretores, dos juízes da época) como supletivo, como complemento, dessa legislação. Para os julgadores, era, então, difícil suprir as faltas da legislação, na prática, já que as leis, como dissemos, existiam apenas para regular questões muito específicas. Apesar de constatado…

sistemática civil. e) Preservar, sempre que possível, a redação da atual Lei Civil, por se não justificar a mudança de seu texto, a não ser como decorrência de alterações de fundo, ou em virtude das variações semânticas ocorridas no decorrer de mais de meio século de vigência. f) Atualizar, todavia, o Código vigente, não só para superar os pressupostos individualistas que condicionaram a sua elaboração, mas também para dotá-lo de institutos novos, reclamados pela sociedade atual, nos…

inexistindo em nosso Código de 1916 uma regra geral acerca da necessidade de sua observância em matéria de obrigações. A falta desta regra dificultou a compreensão de todas as funções e do alcance da boa-fé em nosso sistema jurídico. Para suprir esta lacuna, os teóricos e a jurisprudência buscaram apoio nos artigos 85 do Código Civil e 4º da L.I.C.C. (CC de 1916). Mesmo diante da reação dos doutrinadores e da jurisprudência, os projetos de Obrigações e de Código Civil que…

Estado da Bahia – UNEB, orientadas pelo Prof. Tilemon Gonçalves dos Santos. Juazeiro 2011 INTRODUÇÃO Em meio à tamanha degradação ambiental fruto do desmesurado esgotamento dos recursos naturais, necessário se faz que analisemos o atual modelo produtivo agrícola que acaba por tornar-se nocivo para o meio ambiente e consequentemente para toda a população. Não entraremos no julgamento do paradigma capitalista que busca um crescimento ilimitado…

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. ARTIGO 7°, INCISO XXI, DA CF/88; ARTIGO 487, INCISO II. DA CLT. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. ARTIGO 7°, INCISO XXII, DA CF/88; ARTIGOS 154 ATÉ 201 DA CLT E AS NR’s. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. ARTIGO 7°, INCISO XXIII, DA…

é automático, é quando o juiz entender necessário. O art. 2ª: Não se prova que é pai com o exame de DNA, é preciso de um conjunto probatório. O DNA é prova importante, mas não é exclusiva. Por isso, nesse artigo fala da importância de ter todos os meios legais. Quais as possibilidades que temos em exames hematológicos? Perícias hematológicas: 1. Sistema ABO. 2. Sistema Rhesus com o sistema ABO 3. Sistema MN 4. HLA Human Lyndolite Antigem Objetivo destes: excluir paternidade. DNA: não tem…