Meios Supletivos Das Lacunas

Constituição de 1934 e grande parte dos dispositivos sobre a educação é retomado, como por exemplo: a União ficando incumbida de legislar sobre “ as diretrizes e bases da educação nacional” e de organizar o sistema federal de ensino, “de caráter supletivo, estendendo-se a todo o país, nos estritos limites das deficiências locais”. Também figuravam nesta Constituição de 1946 a “obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário, o direito de todos a educação, bem como a vinculação de…

METODOLÓGICOS Pedro Demo UnB, 2003. Aos poucos, está entrando em cena a convicção de que, para o aluno aprender de verdade, precisa pesquisar e elaborar com mão própria. A aula vai ocupando, devagar, seu lugar adequado de pano de fundo, expediente supletivo. Não vai desaparecer, até porque faz parte da vanglória do professor, mas não é imprescindível para a aprendizagem do aluno. Na maioria das vezes atrapalha, porque evita que o aluno construa seu processo de aprendizagem de…

intervenção mínima possui dois aspectos relevantes: fragmentariedade e subsidiariedade. d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo. AULA 2- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA: Aplicação Prática Teórica 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no…

o conhecimento é resultante do exame do objeto – ao contrário do racionalismo- que o pressupõe no sujeito cognoscente. Acredita que o conhecimento nasce do objeto, que pode ser a norma jurídica ou o fato social, ou o fenômeno jurídico produzido no meio social. Corrente filosófica para a qual a experiência é critério ou norma da verdade, caracterizando-se; 1° - Negação do caráter absoluto da verdade ou, ao menos, da verdade acessível ao homem. 2° - Reconhecimento de que toda verdade…

intervenção mínima possui dois aspectos relevantes: fragmentariedade e subsidiariedade. d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo. AULA 2- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA: Aplicação Prática Teórica 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no…

profissional. Foram muitas renúncias desses grandes pais no transcorrer do desenvolvimento de formação, desde a fase infantil até hoje, pois, superamos coisas inauditas para compor a elite intelectual e incomodar as estruturas da elite política e burguesa por meio do conhecimento catedrático escritos em monografias, livros, artigos, etc. Parabéns mãe (Maria de Lourdes Vieira Araújo) e pai (Roberto da Silva Araújo) por mais essa conquista. Passamos por momentos difíceis no decorrer deste…

definidora das tutelas cognitiva, executiva e cautelar”. 3. O artigo 475-J do CPC e o processo do trabalho: visão doutrinária e jurisprudencial Já não é de difícil percepção que a multa pecuniária insculpida no artigo 475-J do CPC surge como meio hábil e eficaz na consolidação das condenações estipuladas ainda na fase de cognição, de maneira que se torna inevitável um estudo balizado acerca de sua aplicabilidade ao Direito Processual do Trabalho, que há muito carece de métodos de…

grupo. Assim, no dia 1º de outubro de 2003, no Senado Federal, foi sancionada a redação final do Estatuto do Idoso que garante que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...) assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as facilidades, para preservação de sua saúde física e mental, seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Coloca, ainda, que seja obrigação da família, da…

neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Como se vê, a lei pode excluir o contribuinte do pagamento do tributo, para atribuir essa responsabilidade a uma terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador. A lei…

Dia 07.01.2009 DIREITO AMBIENTAL Continuação: 1. Meios de Proteção ao Meio Ambiente a) Preventivos: Licenciamento ambiental, EIA/RIMA, poder de polícia (aplicado aos particulares, é incongruência aplicá-lo ao Estado). b) Reparatórios: Responsabilidade civil e penal. c) Repressivos: Responsabilidade administrativa. Responsabilidade: Objetiva – art. 14, §1º Lei 6914. Aplicável qual teoria do Risco? a) Teoria do Risco Criado: É a do risco administrativo. Ela se liga à Teoria da…