direito

soluções para qualquer conflito. Entende-se por lacuna um vazio na lei, a falta de uma norma que pode proibir ou não determinada conduta. Com isso podemos concluir que, completude é a não existência de lacunas. O dogma da completude falava que no ordenamento jurídico não existiam lacunas. Hoje nós sabemos que isso não é verdade. O sistema normativo tem lacunas, ele é incompleto. Por incompletude entendemos que um sistema não regula nem uma norma que proíbe um determinado comportamento, nem a norma que o permite fazer. O ordenamento jurídico pode ser incompleto, é aceitável que ele tenha lacunas, mas o Direito não pode. O Direito tem que ter soluções para todo e qualquer conflito, até por causa da proibição do non liquet, que obriga o juiz a decidir sobre tudo que for relevante para o Direito. Então como o ordenamento jurídico pode ser incompleto, mas o Direito não pode, temos que ter um meio ou algum modo para suprir essa deficiência. Temos aqui então a integração normativa que visa dar conta de um dos requisitos do ordenamento jurídico, o requisito da completude. 2. Definição de integração do direito Ao falar de integração do direito, vemos que é conveniente para ser mais esclarecedor dizer agora de inicio a definição do que seja integração. Com a proibição do non liquet, que obriga o juiz a decidir todo e qualquer conflito e sendo a lei omissa, obscura naquela situação, ou seja, havendo lacuna na lei, o juiz tem que ter outros meios ou métodos para se tomar…

de produção das leis. Material – Precisa estar em conformidade com as leis hierarquicamente superiores. Ex: uma lei não pode pregar a desigualdade, pois a igualdade está prevista na Constituição. A partir da sua promulgação e publicação, a norma passa a ser considerada válida (sem, necessariamente, possuir vigência). Vigência É o tempo em que a lei possui vigor. Salvo disposição em contrário, a lei passa pelo período de vacatio legis, que é de 45 dias, para todo o território…

totalmente excluída da resolução daquela. Já as antinomias aparentes podem ser solucionadas por meio da utilização de critérios desenvolvidos pela doutrina e consagrados, no mais das vezes, pela jurisprudência. Sendo esses critérios três: * Critério Hierárquico: tem como pressuposto um sistema de constituição rígida. As normas constitucionais no topo da pirâmide normativa de Kelsen sobrepõem-se respectivamente, as leis complementares, as leis ordinárias e aos tratados, as medidas…

Introdução Ao falar de integração do direito, vemos que é conveniente para ser mais esclarecedor dizer agora de início a definição que seja integração. Com a proibição do non liquet, que obriga o juiz a decidir todo e qualquer conflito e sendo a lei omissa, obscura naquela situação, ou seja, havendo lacuna na lei, o juiz tem que ter outros meios ou métodos para se tomar uma decisão. Então o modo ou método de preenchimento da lacuna, mas também a constatação ou revelação de que…

HERMENÊUTICA JURÍDICA Do grego “hermeneutike” e o primeiro a usá-la foi o filósofo Platão. A hermenêutica estabelece os princípios, leis e métodos de interpretação. Lei: rege a sociedade, disciplina o bem de todos. Jean Jacques Rousseau diz que: “todos os direitos são fixados pela lei”. A interpretação requer conhecimento técnico, seguindo princípios e diretrizes. O juiz já não está mais sujeito à letra da lei, devendo interpretá-la para uma aplicação mais justa do Direito. …

Américas. B) uma prevalência dos sistemas democráticos no mundo, extinguindo o autoritarismo político. C) um grande aumento de invenções técnicas sofisticadas, vendidas com sucesso no mercado internacional. D) um período de paz internacional, sem acidentes diplomáticos entre as nações e o fortalecimento da ONU. E) um desenvolvimento econômico acelerado, nivelando as culturas ocidentais e orientais com as suas conquistas. A) a luta feita pelos movimentos sociais em busca da…

no cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente. 3.1.1 Classificação das competências ambientais As competências são classificadas em relação à sua natureza e à sua extensão. Quanto à natureza, podem ser executivas, administrativas ou legislativas. As executivas determinam as diretrizes, estratégias ou políticas de exercer o poder relacionado ao meio ambiente. Já as administrativas, incidem sobre os aspectos de implementação e fiscalização das medidas protetivas e…

é direito – é o conjunto de normas e leis que regulamenta o convívio social, onde se busca através da coercibilidade o bem comum através da justiça, ou seja, são normas que disciplinam as relações entre os indivíduos, desses para com o estado e do estado para com seus cidadãos, por meio de normas que permitem solucionar os conflitos. A primeira grande divisão que pode ser apresentada para o Direito é a que classifica em Direito Natural e Direito Positivo. O Direito Natural é o…

fonte de direito “é o meio técnico de realização do direito objetivo”. A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte. Portanto, iremos nos aprofundar sobre tais espécies: Fontes históricas: investiga-se a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema. Atuais: são as quais se reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença. Costume, considerada a primeira fonte do direito,…

Capítulo I: Lei de Introdução ao Código Civil A lei de introdução ao Código Civil é um conjunto de normas que disciplina as próprias normas jurídicas, mostrando a maneira de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. Isso significa que essa lei ultrapassa o âmbito do direito civil e constitui-se como um conjunto de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Para se criar uma lei, três fases são necessárias: a da elaboração, a da promulgação…