Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

recurso, alegando que a Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990, lei específica para regular o julgamento de ações penais que sejam iniciadas no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça, não estabeleceu a hipótese dos Embargos Infringentes, e que, tal medida, resta desaparecida do ordenamento jurídico, alega também, que o Código de Processo Penal, dispõe sobre os embargos infringentes, mas, como está claríssimo no art. 609, apenas para julgamentos em segunda instância, nos Tribunais de…

relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas.[1] Feitas essas considerações iniciais, passaremos agora a tecer alguns comentários, bem como críticas e sugestões, acerca da nova Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. COMENTÁRIOS À LEI 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Com a edição da Lei 12.403/2011, o Título IX do Código de Processo Penal passou a ser denominado “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”, não só…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM DIREITO CONSTITUCIONAL – TURMA 11 A PESSOA DO INFRATOR E A VINGANÇA PENAL NA CRFB/88 BRASÍLIA/DF 2012 1. INTRODUÇÃO Este texto objetiva responder à problemática de aplicação do afastamento da proteção à dignidade humana em relação à pessoa do infrator, ante o cometimento de delitos extremamente nocivos, sob…

taxatividade, proporcionalidade, razoabilidade). De inicio já pode ser feita referência ao art. 22, I, da Constituição Federal no qual se tem como competência exclusiva da União a legislação sobre direito penal. Mas, em resumo, o professor Luiz Flávio Gomes explicita os motivos da tese não ter sido aceita: “Por vários motivos a tese não foi aceita: (a) porque só se pode criar crime e pena por meio de uma lei formal (aprovada pelo Parlamento, consoante o procedimento legislativo…

disciplinar ou medida de cautelar. Exatamente por isto, a medida está sendo adotada com presos envolvidos com condutas delituosas no caso do RJ, com o encarceramento em presídios de segurança máxima. O RDD, conforme o art. 52 da Lei de Execuções Penais, pode ser adotado nas seguintes situações: (1) o preso (provisório ou condenado) praticar crime doloso causador da subversão da ordem ou disciplina; (2) o preso (provisório ou condenado) apresentar alto risco para a ordem e a segurança do…

(9ª) VARA CÍVEL - RETIFICA DE MOTORES E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS RABELO E SILVA LIMITADA – ME (VANDER RABELO DA SILVA) x REDECARD S.A. 0151198-66.2009.8.26.0100 (583.00.2009.151198) / Nº DE ORDEM: 1.167/2009 – INDENIZATÓRIA – (10ª) VARA CÍVEL - AILTON GOMES CARDOSO & OUTROS x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO - 7º ANDAR. 0064584-05.2002.8.26.0100 (583.00.2002.064584-5) / NÚMERO DE ORDEM 1012/2002 – INDENIZATÓRIA (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) – (10ª) VARA CÍVEL CENTRAL – ANTÔNIO CARMO DE SANTANA x…

por dente”, o Código de Hamurábi foi, à sua época, a medida encontrada para punir e inibir a prática de delitos, baseando-se na cultura penal do devolver “na mesma moeda” o delito cometido. Com o passar dos séculos novas formas de punição surgiram, e com elas novas técnicas que pudessem mostrar aos agentes que o crime não compensava, como por exemplo o uso da guilhotina e do esquartejamento, métodos esses que se tornaram ultrapassados na medida em que se buscava punir o delito e não mais…

ainda mais abrangente do que a ampla defesa, pois confere poderes de um lado ao advogado de defesa a expor temas abrangentes, bem como ao próprio réu o exercício de auto defesa. Sigilo nas votações, é o princípio informador do júri, que concede segurança a quem vota. A soberania dos veredictos, impossibilita ao tribunal técnico modificar a decisão do Júri. Competência para julgar aos crimes dolosos contra a vida, não impede que o legislador infraconstitucional amplie para outros crimes…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes POS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 19 A tendência da ‘abstrativização’ do controle de constitucionalidade concreto DIRCEU TEN CATEN PIES MARABÁ /PARÁ 2013 1. INTRODUÇÃO Versa o presente trabalho sobre o advento da ‘abstrativização’ do controle de constitucionalidade concreto e sua atual diretriz no cenário jurídico

fatos. DOS FUNDAMENTOS Da Atipicidade da Conduta A pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público carece de fundamento legal, devendo ser rejeitada a denúncia, pois o fato narrado na inicial constitui uma modalidade de despenalização, na medida em que não foi apreendida com o denunciado qualquer substância entorpecente, inexistindo posse direta ou indireta de drogas. A declaração de que o acusado estava traficando produto entorpecente é falaciosa, pois não foi encontrado com o…