Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

Constituição Federal e cuja efetividade depende do comprometimento de todos, para redimir o trânsito brasileiro de ostentar níveis estatísticos elevados de acidentes, de transgressão das normas de circulação e de inobservância de cuidados básicos com a segurança pessoal e veicular. Cumprirá a nos analisarmos, principalmente, os aspectos criminais do referido diploma legal, o qual trouxe algumas inovações jurídicas, dentre as quais a criação da multa reparatória e da pena de suspensão ou…

seria o conjunto de conceitos, teorias, resultados e métodos que se referem à criminalidade como fenômeno individual e social, ao delinqüente, à vítima e à sociedade e, em certa medida, ao sistema penal. § § § § § § § § Direito Penal está no fato de que este delimita o campo de estudo da criminologia, na medida em que tipifica (define juridicamente) a conduta delituosa; O direito penal é sancional por excelência; Ele caracteriza os delitos e, através de normas…

seria o conjunto de conceitos, teorias, resultados e métodos que se referem à criminalidade como fenômeno individual e social, ao delinqüente, à vítima e à sociedade e, em certa medida, ao sistema penal. § § § § § § § § Direito Penal está no fato de que este delimita o campo de estudo da criminologia, na medida em que tipifica (define juridicamente) a conduta delituosa; O direito penal é sancional por excelência; Ele caracteriza os delitos e, através de normas…

cuja forma mais séria é o ilícito penal” (JESUS, 2002, p. 3). Nesse contexto, o Estado busca criar normas jurídicas que visam estabelecer sanções aos indivíduos que praticam comportamentos desviantes e infringem as normas penais, como também fixar medidas outras com duplo objetivo, vale dizer, preventivo e repressivo à ocorrência de fatos lesivos aos bens jurídicos tutelados (JESUS, 2002). Hobbes, Kant e Jakobs reconhecem a existência de um Direito Penal que se volta contra pessoas que…

punido com a morte, não importando se o autor casaria com a vítima ou não. Com a independência do Brasil, foi elaborado o primeiro Código Penal brasileiro (1830), que tipificou diversos crimes sexuais em seu Capítulo II - "Dos crimes contra a segurança da honra". O Direito Penal sexual, por muito tempo foi fortemente influenciado por aspectos moralistas, fato este demonstrado pelo fato de o diploma repressivo do país, durante muitos anos, possuir expressões como "mulher honesta" e…

de ofício pelo Juiz, ferindo o sistema acusatório). Obviamente que como toda medida cautelar, deve-se atentar para os seus conhecidos pressupostos (periculum in mora e fumus commissi delicti), sem os quais será ela incabível e, por conseguinte, não valerá para subsidiar uma sentença. Ademais, tais provas devem ser aquelas “consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”, segundo complementa o novo art. 156, I. O parágrafo único do…

Federal (CF). Serviu de fonte para o presente trabalho livros, artigos, monografias, jurisprudência, a qual se reveste de caráter meramente consultivo. 2 Prisão Preventiva 2.1 A Prisão Preventiva como Espécie de Prisão Provisória A prisão é medida de constrição à liberdade física do indivíduo. É compreendida como “a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judicial ou em caso de flagrante delito” (CAPEZ, 2005, p. 228). Sendo um meio ou recurso em que

EXECUÇÃO PENAL: HARMONIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA, DA PAZ E DA ORDEM SOCIAL E DA RESSOCIALIZAÇÃO BELMIRO PEDRO WELTER, Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, professor, autor de artigos e obras jurídicas, mestre e doutorando em Direito pela UNISINOS. SUMÁRIO: 01) considerações iniciais; 02) princípio da segurança, da paz e da ordem social; 03) princípio ressocializatório; 04) harmonização entre os princípios da segurança, da paz e da ordem social e da…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 10 O QUE É E QUAIS OS EFEITOS DO “NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO” SOBRE A AÇÃO INDENIZATÓRIA? ANA KALYNE OLIVEIRA E COUTO FERREIRA FEIRA DE SANTANA/BAHIA 2011 1. INTRODUÇÃO O nexo técnico epidemiológico permite o reconhecimento, de ofício, da incapacidade…

de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/10ª TUTELA COLETIVA E PROCESSO DO TRABALHO SHEILA CRISTINA NUNES XAVIER ITUMBIARA /GO 2011 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta como objeto primordial a análise de forma objetiva dos direitos ou interesses coletivos, pretendendo-se desta forma demonstrar a importância e a necessidade, de se aperfeiçoar a utilização dos instrumentos presumidos na legislação para a tutela coletiva como medida…