Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

principal é debater a parte da legislação que trata do usuário ou dependentes de drogas, qual seja o artigo 28 da referida lei. Para se alcançar esse objetivo, será analisado a descriminalização, despenalização, ou legalização diante das penas ou medidas alternativas que lhe foram cominadas. Do estudo realizado constatou-se que a partir da nova lei, os usuários ou dependentes de drogas passam a ter um tratamento bastante diferenciado do traficante, e não são mais tidos como criminosos e…

mediante o exame da literatura jurídica, principalmente de obras de direito Penal, Processo Penal e Constitucional, bem como artigos publicados em sítios da internet e decisões de tribunais. Conclusão: A Lei 11.705/08 visa à proteção da vida e da segurança viária. O legislador ordinário não teve o escopo de transgredir nenhum princípio constitucional, mas sim, instituiu uma lei visando estabelecer a tolerância zero no combate daqueles que utilizam de seu direito à liberdade em detrimento…

27 de fevereiro de 2013 16h55min - Atualizado em 27 de fevereiro de 2013 16h55min Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória: Comentários à Lei 12.403/2011RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas,…

Penal. 4.ª edição. São Paulo: Saraiva, 1997, p.196. . NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p.356 02 17 estrutura criminosa, o que transmite maior confiança e segurança ao juiz na hora de julgar o caso concreto, aplicando pena ou absolvendo cada um dos envolvidos. Não se pode esquecer que a interceptação telefônica também pode evitar que um investigado seja injustamente indiciado, denunciado e…

não há como negar uma forte sensação de impunidade e ineficácia. SÁNCHES, Jesús-Maria Silva. A Expansão do Direito Penal: aspectos de política criminal nas sociedades pós-industriais; tradução Luiz Otávio de Oliveira Rocha. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 21. 2GOMES, Luís Flávio. O Direito Penal na Era da Globalização. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.154. 1 3 Tendo isso em vista, o objetivo do presente trabalho é fazer uma breve análise…

Esquematizado Esquematizado.13Ed.São Paulo: Saraiva, 2009. p. 671. 7 Os princípios constitucionais estão presentes em todas as áreas do Direito e, no direito Penal foram classificados por alguns doutrinadores, entre eles o ilustre Professor Luiz Luis3, como: especificamente penais, sendo estes, os de Direito Penal Constitucional, e, por outro lado, os denominados princípios constitucionais influentes em matéria penal. Os chamados de especificamente penais, são exclusiva e…

legislativa, quando da elaboração de uma lei e a escolha de determinado bem para sujeitar-se à proteção penal até o afastamento do excesso de tecnicismo diante de um caso concreto. Demonstra-se também o equívoco em utilizar o Direito Penal como primeira medida a ser tomada, revelando que, não raro, sua aplicação tem caráter nitidamente promocional, sem rigorismo científico, como é o caso da Lei n. 11.340/2006 que traz distinções não justificáveis, tratando desigualmente pessoas que se…

outros casos, ocasionará sérios transtornos à ordem jurídica constitucional e, principalmente, à harmonia dos Poderes, ao passo que levar uma resposta segura e adequada para o controle de políticas públicas por parte do Poder Judiciário revela-se medida imprescindível à solução de certos antagonismos criados no ordenamento constitucional. 6. Objetivos 6.1. Objetivo geral Discutir possibilidades e critérios para a atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos…

FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OURINHOS-SP 2012 2 FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia Científica entregue junto ao Curso de Direito das FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos, como pré-requisito para…

11/2013 BELÉM - PA 1. SELEÇÃO E DEFINIÇÃO DO TEMA E APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA: O tema escolhido foi “PENAS ALTERNATIVAS”. O assunto abordado integra a área do DIREITO PENAL, ramo da ciência jurídica, que por tratar das medidas restritivas da conduta do ser humano em sociedade, passa a ser da mais essencial importância, e merece destaque no atual contexto histórico, em que os valores morais e éticos do homem parecem estar sendo simplesmente esquecidos. Vale destacar que