Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.055355-6, de Timbó Relator: Des. Newton Trisotto ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUÍDA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, SENDO UM DELES OCUPANTE DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. -A doutrina e a jurisprudência enfatizam a necessidade de que a comissão do processo…

que é parte dessa sociedade, não pode com justiça aplicar a outro partícipe dessa sociedade uma pena que não esteja estabelecida em lei.” A preocupação com a positivação dos delitos é fundamental quando se trata da organização da sociedade. A segurança das relações sociais depende da aplicabilidade correta e justa das normas. Considera-se este pensamento tendo em conta que Beccaria (2004, p. 20), afirmava que “a primeira conseqüência que se tira desses princípios é que apenas as leis…

perigo a um bem jurídico, dessa forma, a simples conduta do agente já é punida independentemente da existência ou não de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. O tipo descreve e puni uma ação ou omissão e não seu resultado. Segundo Luiz Flávio Gomes, “o delito não é só desvalor da ação(seu fundamento não reside exclusivamente na conduta do agente criador do risco) senão, sobretudo, desvalor do resultado”(produção de um resultado jurídico penalmente relevante para o bem…

Coordenador do Núcleo de Monografias Universidade Tuiuti do Paraná Orientador: ______________________________________________________ Professor Daniel Ribeiro Surdi Avelar ______________________________________________________ Professor Roberto Luiz Santos Negrão ______________________________________________________ Professor Paulo Rogério Pontes 3 Dedico este trabalho aos meus filhos André e Arthur que, não só nestes últimos meses, mas durante cinco anos de suas…

conseqüência, para a sociedade em geral. A Lei 10.792 de dezembro de 2003, que modificou a redação da Lei n. 7.210/84 – Lei de Execução Penal –, introduziu o regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro e provocou grande debate, na medida em que tal instituto tem se mostrado um tanto rigoroso e cruel e, talvez, além dos limites da pessoa humana. Daí exsurge, para o operador do direito, a relevância da matéria tratada. Afinal, não são também estes os…

Juarez Cirino dos Santos (2008, página 26) amplia o entendimento deste princípio de maneira muito importante para esse trabalho. Afirma o referido autor que o princípio da lesividade “proíbe a cominação, a aplicação e a execução de penas e de medidas de segurança em hipóteses de lesões irrelevantes, consumadas ou tentadas, contra bens jurídicos protegidos em tipos legais de crime”. Completa, ainda, o autor que o princípio da lesividade é formado por um núcleo representado pelos bens…

funcionários e mantê-los nas unidades. A contratação de médicos, por exemplo, é uma enorme dificuldade atual no sistema, situação que pode ser resolvida com um modelo público-privado", defende o secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, em entrevista ao Estado. O modelo de PPP para presídios, bastante controverso, já funciona em Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. Os mineiros investiram R$ 280 milhões para a construção de cinco unidades que vão receber 3.040 presos (R$…

igualmente punida, ou que é reprovada pela consciência. Ato ou ação, que não se mostra abstração jurídica, mas ação ou omissão pessoal, tecnicamente se diz o fato proibido por lei, sob ameaça de uma pena, instituída em benefício da coletividade e segurança social do Estado (De Plácido e Silva). Não existe um conceito único, unívoco, pacífico de delito e a autonomia científica da Criminologia deve-lhe permitir a determinação de seu próprio objeto (Garcia-Pablos). Para o Direito Penal,…

A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO A forma pela qual a medida de segurança vem sendo aplicada no sistema brasileiro tem levado à discussões sua constitucionalidade sendo, esta, aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis embasando-sena idéia de prevenir a repetição do ato ilícito. 1 INTRODUÇÃO A forma pela qual a medida de segurança, vem sendo aplicada no sistema brasileiro, tem levado à discussões sobre sua constitucionalidade, sendo, esta aplicada aos…

problemas ecológicos, junto com isso a violência e a criminalidade. É certo que o governo Americano investiu muito em boas condições de vida para a população, tentando sanear a crise daquela época. Do pouco que se sabe é que em Chicago as medidas hoje são preventivas e não repressivas e a punição é seria, sendo só o que se tira de lição desta Escola, porque nos dias atuais está longe de também dar uma resposta convincente e definitiva à redução da violência. Potencialmente isso…