Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

relevantes para a sociedade. A legislação pátria, por diversas vezes, busca mediante a criminalização de determinadas condutas antecipar-se à ofensa dos valores sociais tutelados objetivando à prevenção da segurança dos mesmos. Todavia, tal solução legislativa altamente controversa à medida que implica restrição da liberdade dos indivíduos. Nessa esteira, está a promulgação da lei 10.826/03, este diploma repressivo objetiva a controlar as condutas decorrente da posse, porte,…

de droga, em especial crianças e adolescentes, se não bastasse a discussão acerca da violação de direitos fundamentais básicos, soma-se a isso o fato de que tal medida ocasionaria a transferência do grave problema de saúde pública das ruas para estabelecimentos despreparados – acredita-se, inexistentes – sendo certo ser esta mais uma medida “higienista”, proposta em conflito com as garantias constitucionais. Cumpre indagar o seguinte: se mesmo a internação para tratamento da dependência…

FUNÇÕES ECONÔMICAS A atuação econômica do setor público como agente regulador, dá-se pelo fato do sistema de mercado e de preços não atender adequadamente algumas tarefas ou funções. As políticas econômicas centram-se na definição e aplicação de medidas explicitas, compreendendo na alocação dos recursos, distribuição da renda e na estabilidade econômica. Segundo Musgrave há uma classificação das funções econômica do Estado considerada o principal instrumento de ação estatal na…

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: comentários à lei 12.403/2011 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Neemias Prudente - 1 ano atrás 1 RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de…

ANA PAULA GOMES FONSECA PAULA MARRARA POLASTRI RAFAELA VIEIRA NUNES O 4º OBJETO DA CRIMINOLOGIA: A REAÇÃO SOCIAL AO CRIME FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS NOVA LIMA - MG 2013 ANA PAULA GOMES FONSECA PAULA MARRARA POLASTRI RAFAELA VIEIRA NUNES O 4º OBJETO DA CRIMINOLOGIA: A REAÇÃO SOCIAL AO CRIME Trabalho de Criminologia, Faculdade de Direito Milton Campos. Professor: Eléctra

alguém sob sua guarda, poder ou autoridade com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Esses poderes que estão nas mãos de policiais deveriam ser usados para manter a órdem, assegurar a defesa, promovendo o bem estar social, a segurança pública é um dever insubstituivelmente do estado. Nos últimos anos estamos vendo a violência ser vulgarizada e a punição dos criminosos que…

possibilidades contraditórias. A luz de Costa (1999, p. 19) por Pacheco (2008, p. 13), evidencia que no período imperial, o Código Criminal do Império regulamentava a matéria em seu Título II - "Dos crimes contra a segurança individual" - Capítulo I - "Dos crimes contra a segurança da pessoa e vida" - Secção III - "Aborto" - nos artigos 199 a 200. A sanção penal, segundo estes autores, consignada nessas disposições, pressupunha o aborto por terceiro, ainda que sem o consentimento da gestante -

de penas alternativas, senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como…

SERVIÇO SUJEITA O TRABALHADOR ÀS PENAS DA LEI, QUE VÃO DESDE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO ATÉ DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. 2. A CONSTRUÇÃO CIVIL É UMA INDÚSTRIA QUE, POR SUAS CARACTERÍSTICAS PECULIARES, EXIGE PERMANENTE ATENÇÃO E CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ASSIM: A) NÃO TRANSITE PELA OBRA SEM CAPACETE E CALÇADO APROPRIADO; B) USE SEUS EPI’S APENAS PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM E MANTENHA-OS SOB SUA GUARDA E CONSERVAÇÃO; C) OBSERVE ATENTAMENTE O MEIO AMBIENTE DE…

sua valiosa marca em cada página, fato pelo qual sou extremamente grato. Agradeço aos muito estimados professores da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, com destaque para as Professoras Ana Elisa Liberatore Bechara e Mariângela Magalhães Gomes, pelas oportunas ponderações feitas por ocasião da qualificação. Por fim, duas menções especiais: Agradeço à minha querida Diana, não apenas por ser a minha amada esposa, que sempre deu suporte em todos os aspectos da minha vida, sendo…